(DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o item IVdo disposto no artigo 61, da Lei Complementar nº.001 de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo efetivo em decorrência da vacância;

R E S O L V E:

Artigo 1º) Declarar a vacância do cargo efetivo de AGENTE DE SAÚDE – NÍVEL A/12, ocupado pela servidora MARLENE DE CAMPOS, matrícula nº. 191, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.

Artigo 2º) A vacância que trata o Artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Artigo 3º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 17 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal