(QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE MENCIONA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE Nº001/2015 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº. 053/2014 (Dispõe sobre criação e ampliação de cargos efetivos, constantes no anexo I, II e III da Lei Complementar nº 015/2008 – Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores públicos do poder executivo do município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências).

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Designar o servidor, o Srº EDSON ANTUNES, Portador da Cédula de Identidade RG Nº. 1311888-9 SSP/MT e CPF Nº. 998.156.641-15, Concursado no cargo de DESENHISTA CADISTA, no Concurso Público Municipal 001/2015, classificado na 1ª colocação, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com carga horária de 40 horas semanais, de acordo com a Lei Complementar nº. 053/2014, e da outras providências.

Artigo 2º) – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º) – Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 23 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

PREFEITO MUNICIPAL