(DISPÕE SOBRE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE Nº 001/2015 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº. 015/2008, alterada pela Lei Complementar nº. 053/2014 “Dispõe sobre criação e transformação de cargos efetivos e ampliação de vagas”, e da outras providências.

Considerando o Decreto nº.089/2015 “Dispõe sobre Homologação do Resultado Final do Concurso Público 001/2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT”, e da outras providências.

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Nomear para cargo de provimento efetivo a Srª ANA MARIA PARRON BORGES DOS SANTOS FERRARI, Portadora da Cédula de Identidade RG Nº. 24.302.848-9 SSP/SP e CPF Nº. 135.336.388-04, classificada na 2ª colocação, do Concurso Público Municipal nº. 001/2015, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, com carga horária de 30 horas semanais de acordo com a Lei Complementar nº. 053/2014 “Dispõe sobre a alteração da carga horária de trabalho do cargo de Assistente Social, sem alteração da remuneração, alterando a Lei Complementar nº. 015/2008, em observância à Lei Federal nº. 12.317 de 26 de Agosto de 2010”, e dá outras providências.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 17 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

PREFEITO MUNICIPAL