(QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL, EMPOSSADO NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL DE Nº. 001/2015 A SRª. ANA MARIA PARRON BORGES DOS SANTOS FERRARI).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº.045/2013, Dispõe sobre criação e transformação de cargos efetivos e ampliação de vagas, com remuneração de acordo com a Lei Complementar nº. 062 de 05 de Maio de 2015 anexo II, constantes no anexo I da Lei Complementar nº. 015/2008, e da outras providências.

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Designar a servidora, Srª ANA MARIA PARRON BORGES DOS SANTOS FERRARI, Portadora da Cédula de Identidade RG Nº. 24.302.848-9 SSP/SP e CPF Nº. 135.336.388-04, Concursada no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, no Concurso Público Municipal 001/2015, classificada na 2ª colocação, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, com carga horária de 30 horas semanais, de acordo com a Lei Complementar nº. 064/2015 “Dispõe sobre a alteração da carga horária de trabalho do cargo de assistente social, sem alteração da remuneração, alterando a Lei Complementar nº. 015/2008, em observância à Lei Federal nº. 12.317 de 26 de Agosto de 2010, e dá outras providências”, com remuneração de acordo com a Lei Complementar nº. 062 de 05 de Maio de 2015 anexo II, constantes no anexo I da Lei Complementar nº. 015/2008, e dá outras providências.

Artigo 2º) – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º) – Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 17 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

PREFEITO MUNICIPAL