DECRETO N° 073/2016 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Revoga o Decreto n° 031/2015 de 19 de novembro de 2015, e dá outras providências.”

A Prefeita de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sra. MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES no uso de suas atribuições legais que lhe confere em Lei:

CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos n° 7491-10.2016.811.0004 das 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, estado de Mato Grosso:

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto n° 031/2015 de 19 de novembro de 2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpre-se

Gabinete da Prefeita, 23 de Novembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal