LEI Nº 784/2016

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 104.375,02 (Cento e Quatro Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO TURISMO
Unid. Orç.	07 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Função	27 – Desporto e Lazer
Sub-Função	812 – Desporto Comunitário
Programa	0044 - INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR
Proj. /Ativ.	1.301–Construção de Iluminação de Campo de Futebol
Elemento	4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor R$	100.000,00
Fonte	0.1.24
Valor R$	4.375,02
Fonte	0.1.00

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 100.000,00 provenientes do Termo de Convenio SECID/MT – Emenda Parlamentar 196 e R$ 4.375,02 provenientes de Anulaçao parcial ou total deDotações com Saldo Orçamentário Disponivel no Orçamento 2016.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 765/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e na Lei Municipal nº. 716/2013, Plano Plurianual 2014/2017.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 24 de Novembro de 2016.

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL