DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 396 DA LEI N° 744/2000 E DOS ANEXOS XII E XIII DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 396 da Lei n° 744 de 28 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 396 - Fica instituído o UFM – DA (Unidade Fiscal do Município de Dom Aquino) em valor equivalente a 0,90 UPF/MT (zero virgula noventa da unidade padrão fiscal do Estado de Mato Grosso), sofrendo as mesmas alterações de atualização monetária estadual, que servirá para os cálculos dos tributos e penalidades municipais.”

Art. 2º - Fica alterado o Anexo XII da Lei n° 744 de 28 de dezembro de 2000, onde consta a tabela de valores por metro quadrado por tipo de construção, conservação e relação de pontuações das características das edificações.

Art. 3º - Fica alterado o Anexo XIII da Lei n° 744 de 28 de dezembro de 2000, onde consta a tabela de coeficiente corretivo e valores por metro quadrado de imóveis territoriais urbanos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n° 1.059/2007 e n° 1.380/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal, Dom Aquino, 25 de novembro de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal