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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a limitação das atividades administrativas no período que especifica e decreta ponto facultativo no período das festas natalinas e de ano novo, dando outras providências.”

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, o encerramento do Exercício Financeiro de 2015, situação que exige esforço concentrado de todos os órgãos da administração direta, em cumprimento as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que persistem os efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM, ICMS, FUNDEB e FEX (Fundo de Exportação);

CONSIDERANDO a possibilidade da existência de um resultado orçamentário e financeiro negativo e a necessidade de se evitar um resultado primário negativo;

CONSIDERANDO o limite de gasto com pessoal, e no intuito de preservar o equilíbrio das contas Públicas definidos na L.R.F;

CONSIDERANDO as medidas de austeridade já tomadas por meio do DECRETO Nº 1.225/GAB/PMR DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, que estabelece a limitação de empenhos no âmbito municipal;

CONSIDERANDOos termos da Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sob o nº 019/2016 que estabelece os critérios para a Transmissão de Governo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado recesso nas atividades Administrativas do Município de Rondolândia - MT no período de 01 de Dezembro de 2016 a 31 de Dezembro de 2016.

Art. 2º. Caberá aos Secretários Municipais a definição dos servidores que gozarão de imediato o recesso, os que atenderão aos serviços essenciais e, elaborando escalas de plantão e/ou escala de rodízio.

§ 1º. Durante o período de recesso os serviços essenciais deverão ser mantidos, com o número de servidores suficientes para a demanda do respectivo período, com o fito de não prejudicar a prestação e ofertas dos serviços públicos.

§ 2º. O período de recesso que trata o art. 1º, não se aplica aos servidores ocupantes de cargos de professor e servidores vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Escolas Municipais, considerando o atendimento ao Calendário Escolar do exercício de 2016.

Art. 3º.O disposto nos artigos 1º e 2º se aplica a todas as Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, excetuando-se os serviços essenciais abaixo relacionados:

I. Limpeza Pública e Coleta de Lixo; II. Serviços de atendimento à saúde pública; III. Vigilância de bens Públicos; IV. Departamento de Fiscalização e Tributação; V. Conselho Tutelar; e VI. Outros Órgãos públicos com atividades já agendadas e com ações que devem ser realizadas até o final do exercício.

Art. 4º. Caberá aos Secretários Municipais, em suas respectivas pastas, a definição dos servidores que não gozarão das férias em virtude dos atendimentos aos serviços essenciais, usufruindo desse direito em data futura a ser entabulada com a Administração Pública, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.

Art. 5º. As Secretarias de Finanças e Gabinete da Prefeita funcionarão nos dias e horários que forem necessários para o bom desempenho de suas atribuições, durante o período de recesso, sendo: Recursos Humanos, Contabilidade, Compras, Frotas, Prestação de Contas, Tesouraria, Fiscalização e Tributos, Licitação e Procuradoria do Município.

Art. 6º. Os trabalhos da Comissão de Transição instituída pelo Decreto Municipal nº 1.233/2016, não deverão ser prejudicados pelo recesso instituídas por este Decreto, devendo aos representantes do Poder Executivo (Procuradoria do Município, Contador, Controlador Interno) manter o fiel cumprimento da Resolução Normativa nº 19/2016 TCE-MT.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 11 de Novembro de 2016.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal