DECRETO Nº 3.820 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
2 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 3.820 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução Normativa CME nº 1, de 09 de novembro 2.016,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pela Resolução Normativa CME nº 1, de 09 de novembro de 2016, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 1934 de 28 de setembro de 1998.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT, aos 30 dias do mês de novembro de 2016.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal