CANCELA EMPENHOS NÃO PROCESSADOS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2014.

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica cancelado Empenhos Inscritos em Restos a Pagar não Processados referente ao exercício de 2014, da Conta Restos a Pagar, conforme especificados abaixo:

Data	Favorecido	Empenho	Situação	Total do Empenho	Motivo
11/12/2014	Soares & Ramos Ltda ME	06086/00	Não processado	R$ 463.871,25	Rescisão de Contrato amigável 012/2014
11/12/2014	Soares & Ramos Ltda ME.	06087/00	Não processado	R$ 51.541,24	Rescisão de Contrato amigável 012/2014

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 28 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal