DECRETO MUNICIPAL Nº 1.398/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Nomeia Comissão de Transmissão de Mandato.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Resolução Normativa 019/2016 – TCE e a indicação da Prefeita Eleita, Senhora Dalva Maria de Lima Peres, através do Ofício Especial nº 001/2016, e

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Chefe de Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que são obrigações do agente político propiciar condições para que os seus sucessores possam receber todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO por fim o disposto no § 2º do artigo 3º e § 2º do artigo 4º da Resolução Normativa nº 019/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Transmissão de Mandato, composta pelos membros indicados pela Prefeita Eleita e pelos pelo atual Gestor, da seguinte forma:

1. REPRESENTANTES DA PREFEITA ELEITA: a) CLEIA LEITE BRITO PERES – Membro; b) DIVINO CÂNDIDO CARDOSO – Membro; c) EDIVAN DORNEL DE SOUZA JÚNIOR – Contador; d) FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA – Membro; e) FRANCISCO HONÓRIO DA SILVA – Membro f) LUIZ CARLOS DE LIMA PERES – Membro; g) MILTON CÉLIO BATISTA FILHO – Advogado; 2. REPRESENTANTES DO ATUAL PREFEITO: a) AGNALDO APARECIDO DO BARROS – Secretário Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos; b) CELSO AGUIAR FIGUEIRA – Presidente da Comissão de Bens Patrimoniais; c) ELIANE PEREIRA DE BARROS – Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social; d) FÁBIO JOSÉ MACHADO – Diretor de Divisão de Material e) HAIANE MORENA MARTINS RIBEIRO AGUIAR – Secretária Municipal de Saúde; f) JAILSON EVANGELISTA BEZERRA – Controlador Interno; g) MARIA DOS REIS BARBOSA RIBEIRO – Secretária Municipal de Finanças; h) MARLENE MARTINS DE FREITAS – Secretária Municipal de Educação; i) MAURO CESAR FERLETE – Contador; j) ROBERVAL HONÓRIO DE CARVALHO – Diretor de Divisão de Pessoal; k) ROGÉRIO MOREIRA – Secretário Municipal de Administração; l) VANDERLEI MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR – Procurador Jurídico; Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração