LEI Nº 1.297/2016
5 de Dezembro de 2016
LEI Nº 1.297/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 725.000,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
ILMAGRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2016,umCrédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 725.000,00(Setecentos e vinte e cinco mil reais)
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.306.0017.2078- Aquisição de Gêneros Alimentícios – Ensino Fundamental
3.3.90.30.07.00 - 01.00.000000( Exc. Arrec. 11.12.02.01.00)- Gêneros de Alimentação......R$ 100.000,00
12.306.0017.2079- Aquisição de Gêneros Alimentícios Educação Infantil – Pre Escola
3.3.90.30.07.00 - 01.00.000000( Exc. Arrec. 11.12.02.01.00)- Gêneros de Alimentação.........R$ 13.000,00
12.306.0017.2139- Aquisição de Gêneros Alimentícios Educação Infantil – Creche
3.3.90.30.07.00 - 01.00.000000( Exc. Arrec. 11.12.02.01.00)- Gêneros de Alimentação......R$ 60.000,00
12.361.0017.2075 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.93.01.00 –01.01.000000(Exc. Arrec. 11.12.08.01.00) – Indenizações..............R$ 7.000,00
3.3.90.30.39.00 – 01.01.000000(Exc. Arrec. 11.12.08.01.00) – Mat. para Man. de Veículos..R$ 15.000,00
06 – SECRETARIA DE SAÚDE.
10.302.0005.2012 – ASSISTENCIA A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
3.3.50.43.00.00 – 01.93.000000 C – Subvenções Sociais..............................................350.000,00
08 – SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.451.0011.2035 – Manutenção Geral dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.01.00 – 01.30.000000 (Exc. Arrec. FETHAB 17.22.01.55.00) – Comb. e Lubrificantes..............................................................................................................R$ 70.000,00
3.3.90.39.99.00 – 01.30.000000(Exc. Arrec. FETHAB 17.22.01.55.00) – Outros Serviços de Terceiro- P. Juridica..................................................................................................R$ 74.000,00
26.782.0011.2033 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.99.00 – 01.30.000000(Exc. Arrec. FETHAB 17.22.01.55.00) – Outros Mat. de Consumo.....................................................................................................................R$ 36.000,00
Art. 2º Para cobertura das suplementações acima, serão utilizados os valores de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) do Excesso de Arrecadação apurado no Anexo 10 em 07/11/2016 de acordo com a Lei Federal 4.320/64, das seguintes receitas e respectivas fontes/destinação de recursos:
| Fonte/Destinação de Recursos | Conta Corrente | Valor Utilizado |
| 01.30.000000 | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FETHAB 17.22.01.55.00 | R$ 180.000,00 |
| 01.93.000000 | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO- REM. 13.25.56.99.00 | R$ 350.000,00 |
| 01.00.000000 | EXCESSO ARRECADAÇÃO – IPTU 11.12.02.01.00 | R$ 173.000,00 |
| 01.01.000000 | EXCESSO ARRECADAÇÃO – ITBI 11.12.08.01.00 | R$ 22.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.242, de 17 de dezembro de 2015, bem como, no Anexo de Metas e Prioridades da lei 1.215/2015 - LDO 2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 25 de Outubro de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal