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Pref. Sapezal

DECRETO Nº 090/2016

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SAPEZAL-MT, Sra. ILMA GRISOSTE BARBOSA no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar providências para o encerramento do Exercício Financeiro de 2016, com vistas a transição de governo;

CONSIDERANDO a essencialidade do cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta Municipal observarão, no encerramento do Exercício de 2016, o disposto neste Decreto.

Art. 2º Ficam LIMITADAS as seguintes datas para fins de encerramento do Exercício financeiro de 2016:

Solicitações realizadas pelas secretarias pelo sistema comprasnet para o departamento central de compras: 05 de dezembro de 2016; Emissões de requisições pelo departamento central de compras para fornecedores: 06 de dezembro de 2016. Emissão de notas de empenhos pelo departamento de contabilidade: 08 de dezembro de 2016. Protocolo de notas fiscais para liquidações de empenhos no departamento de contabilidade: 09 de dezembro de 2016. Ultimo pagamento para fornecedores: 15 de dezembro de 2016. Emissão de guias para recolhimento de tributos no departamento de tributação: 19 de dezembro de 2016.

§ 1º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até 26 de dezembro de 2016:

pessoal, encargos e benefícios sociais; serviços bancários; obrigações tributárias e contributivas; precatórios, custas e depósitos judiciais; recursos vinculados e suas contrapartidas; educação e saúde, quando necessárias ao cumprimento dos índices constitucionais; serviços de telefonia fixa, de telefonia celular e de IP dedicado; rescisão pela exoneração ou demissão de estatutários, celetistas e ou comissionados; conselheiros tutelares;

§2º - Considerando o disposto no § 2º do art. 59 da Lei Federal nº 4.320/64, fica vedado ao Município, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Art. 3º - Somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa ocorrer até 31 de dezembro de 2016, e que tenham disponibilidade de caixa, dando-se prioridade aos processados.

Parágrafo Único - Somente será admitida a inscrição em Restos a Pagar não processados, as despesas para os quais haja disponibilidade de Caixa, após a inscrição dos Restos a Pagar Processados.

Art. 4º - Todos os saldos de empenhos emitidos anteriormente ao Exercício de 2016, inclusive, mas ainda não liquidados, deverão ter sua solicitação de cancelamento ou de não cancelamento enviada ao Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, até 15 de DEZEMBRO de 2016.

§1º - Caso não seja enviada a solicitação no prazo fixado no caput do art. 5º, o Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, cancelará automaticamente os saldos de empenho emitidos anteriormente ao Exercício de 2016, inclusive.

§2º - Para o cancelamento dos saldos de empenho emitidos no Exercício de 2016, as solicitações deverão ser enviadas ao Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, até o prazo fixado no caput deste artigo.

§3º- Os empenhos estimativos com saldos não liquidados serão automaticamente cancelados na data de 31 de dezembro de 2016.

§4º- A inscrição em Restos a Pagar Não Processados e eventuais cancelamentos são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa.

Art.5º - A Assessoria de Controle Interno do Município, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, bem como, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art.6º - As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas, serão apreciadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Sapezal- MT 30 de Novembro de 2016.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

PREFEITA MUNICIPAL DE SAPEZAL