LEI Nº. 750, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Acrescenta e diminui ações ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 604/2013, e da outras providencias”.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/12/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Conforme o art. 167, incisos I, V e VI da Constituição da República, bem como com o disposto no art. 15, § 1.°, inciso II da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e Lei n.° 4.320/64, para atendimento das necessidades de operacionalização orçamentária, Fica o poder executivo autorizado a alterar, aumentando e/ ou diminuído ao Plano Plurianual (PPA) do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 604/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, nos termos dos programas detalhados pelo Anexo Único, o qual fará parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de Dezembro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.