LEI Nº. 751, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Estabelece perímetro de estrada e da outras providencias”.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/12/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida como estrada municipal e de utilidade pública, o trajeto delineado entre os imóveis rurais denominados Fazenda São Rafael, de posse de Dorvalino Aparecido Dedone, portador da cédula de identidade n° 4559327 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 357.524.328-04, Fazenda Córrego Ceco, de propriedade de Divino Sabino Salviano, portador da cédula de identidade RG n° 2431226/SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 094.849.816-15, Fazenda Gebieluka, de propriedade de Orlando José Gebieluka, portador da cédula de identidade RG n° 170341/SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 306.135.749-15, e Fazenda Jaragua de propriedade de Reinaldo Coelho, portador da cédula de identidade Rg n° 36576931, inscrito no CPF sob o n°155.538.508-78, para quais a área total a ser desapropriada será de (11,72) hectares, iniciando-se no vértice no vértice M01, de coordenadas N 8.515.548,86m e E 269.812,13m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 161°00'50" e 622,55 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.514.960,18m e E 270.014,67m; 141°55'04" e 1.404,82 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.513.854,41m e E 270.881,15m; 169°54'49" e 3.262,52 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.510.642,31m e E 271.452,53m; 154°18'34" e 175,54 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.510.484,12m e E 271.528,63m; 127°29'28" e 138,14 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.510.400,04m e E 271.638,24m; 112°20'37" e 268,23 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.510.298,07m e E 271.886,33m; 22°20'00" e 20,00 m até o vértice M08, de coordenadas N 8.510.316,57m e E 271.893,93m; 292°20'38" e 265,57 m até o vértice M09, de coordenadas N 8.510.417,53m e E 271.648,30m; 307°29'36" e 130,71 m até o vértice M10, de coordenadas N 8.510.497,09m e E 271.544,59m; 334°18'23" e 167,91 m até o vértice M11, de coordenadas N 8.510.648,40m e E 271.471,79m; 349°54'46" e 3.264,91 m até o vértice M12, de coordenadas N 8.513.862,84m e E 270.899,95m; 321°55'05" e 1.406,41 m até o vértice M13, de coordenadas N 8.514.969,87m e E 270.032,49m; 341°00'48" e 619,19 m até o vértice M14, de coordenadas N 8.515.555,37m e E 269.831,04m; 251°00'12" e 20,00 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 1° - Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000.

§ 2° - Memorial descritivo e mapa fazem parte integrante da presente Lei;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de Dezembro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.