LEI Nº. 752, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar orçamentário da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências".

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/12/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.002 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.470,00

Total da Atividade: R$ 4.470,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.750,00

Total da Atividade: R$ 2.750,00

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos Legislativo Municipal

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 1.450,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 8.550,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 460,00

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 7.600,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 3.770,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 450,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

Total da Atividade: R$ 26.280,00

Total Geral R$ 33.500,00

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 31.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 1.700,00

3.3.90.46 – Auxilio – Alimentação R$ 800,00

Total da Atividade: R$ 33.500,00

Total Geral: R$ 33.500,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de Dezembro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal