DECRETO N.º 053/2016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
5 de Dezembro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II, da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão;
CONSIDERANDO o intuito de orientar a realização da transmissão de mandato e adoção dos procedimentos expressos na Resolução Normativa TCE-MT N.º 19/16, pelos atuais e futuros chefes de poderes municipais;
CONSIDERANDO o teor da Portaria N.º 203/2016, que adotou procedimentos especiais para o encerramento financeiro e contábil do exercício 2016, e medidas de contenção de despesas;
CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços públicos essenciais da administração;
DECRETA:
Art. 1° - Ficaestabelecido que no período compreendido entre os dias 05/12/2016 e 31/12/2016, inclusive, não haverá atendimento externo nos órgãos da administração pública municipal direta e nas autarquias.
§ 1.º - Serão mantidos os serviços e atendimentos previamente agendados, e os que por sua natureza não permitem paralisação, sobretudo educação e saúde, sendo estes, quando possível, executados por intermédio de escalas de serviços ou plantões, estabelecidas pelos órgãos ou unidades a que estiverem vinculados.
Art. 2.º - O serviço interno permanecerá no horário compreendido entre 07h:00 às 13h:00, conforme Decreto 41/2016.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 01 de dezembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal