DATA: 01 de dezembro de 2016

SÚMULA: Homologa a Instrução Normativa nº. 005/SME/2016 da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa nº. 005/SME/2016 da Secretaria Municipal de Educação que “Dispõe sobre procedimentos administrativos no âmbito das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino de Sinop - MT”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/SME/2016

Dispõe sobre procedimentos administrativos no âmbito das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino de Sinop - MT.

Art. 1º. O Profissional efetivo da Educação poderá solicitar Remoção ou Cedência para outra Unidade Educativa do Município através de requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Setor de Recursos Humanos, com ofício assinado pelo Diretor da Unidade onde o servidor está prestando serviço.

§1º. A remoção ou cedência se dará no início do Ano Letivo, exceto em casos de comprovada necessidade, conforme §2º, do Art. 38, da Lei Complementar nº 062/2011.

§2º. O servidor aguardará em exercício na sua unidade de origem, estando o deferimento condicionado a existência de vaga.

§3º. Havendo mais de um servidor interessado na remoção para o mesmo cargo na Unidade Educativa, observar-se-á o elencado no Art. 41 da Lei Complementar nº 062/2011.

§4º. Havendo mais de um servidor interessado na cedência para o mesmo cargo na Unidade Educativa, observar-se-á os mesmos critérios que constam no parágrafo anterior.

§5º. Para a remoção de ofício será observado o Art. 40 da Lei Complementar 062/2011.

Art. 2º. A licença para tratar de assuntos particulares será pelo período de 03 (três) anos e sem remuneração, conforme estabelece a Lei Municipal 1.704/2012.

§1º. A solicitação da licença deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação de requerimento do servidor e ofício de encaminhamento da Unidade Educativa assinado pelo Diretor.

§2º. Para a concessão da licença para tratar de assuntos particulares será observado o que estabelece o Art. 3º da Lei Municipal 1.704/2012.

Art. 3º. É vedado ao servidor o afastamento de suas funções sem o deferimento do processo.

Art. 4º. A Licença Prêmio será concedida mediante escala dos profissionais com direito a gozo de Licença Prêmio por assiduidade, através de quadro demonstrativo elaborado pela Unidade Educativa, encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação, Setor de Recursos Humanos, assinado pelo Diretor e pelo Presidente do Conselho Escolar para ser conferido e chancelado, observando a seguinte ordem, para critério de desempate:

I - maior número de licenças não gozadas;

II - data de vencimento do período aquisitivo;

III - maior tempo de lotação da Unidade Educativa;

Iv - maior idade.

§1º. O profissional que tiver direito de optar pelo gozo no ano de 2017 e fizer parte do quadro demonstrativo com data prevista, só poderá desistir mediante justificativa.

§2º. O profissional que desistir do gozo após o quadro chancelado, só poderá fazer parte do quadro do Ano Letivo de 2018.

§3º. O número de Profissionais da Educação Pública Básica do Município a serem liberados para gozo de Licença Prêmio em 2017 será definido pela disponibilidade orçamentária e limite prudencial do município, considerando o número de profissionais com licença vencida por Unidade Educativa.

§4º. Os períodos de gozo de Licença Prêmio no Ano Letivo de 2017 serão em até 03 (três) etapas, estabelecidos em cronograma organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Setor de Recursos Humanos.

Art. 5º. É facultado ao servidor fracionar a licença prêmio por assiduidade em até 03 (três) parcelas de no mínimo 30 (trinta) dias, conforme §2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2016.

Parágrafo único. O número de Profissionais da Educação Pública Básica do Município em gozo simultâneo de Licença Prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) do pessoal da respectiva Unidade Educativa.

Art. 6º. A Licença para Qualificação Profissional está contemplada na Lei Complementar 062/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 233/2012.

Art. 7º. O atestado do servidor afastado por Licença Médica deverá ser entregue pelo servidor, ou por seu representante, conforme orientações abaixo:

I - o Atestado Médico do Diretor deverá ser carimbado na Secretaria Municipal de Educação, Setor de Recursos Humanos, até 48hs (quarenta e oito horas) após a emissão do mesmo;

II - o Atestado Médico de até 03 (três) dias deverá ser apresentado na Unidade Educativa até 48hs (quarenta e oito horas) após a emissão do mesmo, o qual será encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação, Setor de Recursos Humanos, por meio de ofício assinado pelo Diretor;

III – o Atestado Médico acima de 03 (três) dias deverá ser apresentado à Unidade Educativa e à Medicina do Trabalho em até 48hs (quarenta e oito horas) após a emissão do mesmo.

Art. 8º. O servidor com atestado médico acima de 03 (três) dias, deverá passar por perícia médica, retornando uma cópia da mesma à Unidade Educativa.

Parágrafo único. As licenças para acompanhamento familiar deverão ser previamente autorizadas pela Medicina do Trabalho.

Art. 9º. Os Profissionais da Educação em tratamento agendado em Unidades de Saúde, como CAPS, Centro de Reabilitação e/ou outros, deverão entregar na Unidade Educativa o documento que comprove dia e horário do atendimento.

Art. 10. Após o gozo de qualquer licença ou afastamento, o servidor deverá se apresentar na Unidade Educativa de sua última lotação.

§1º. Todos os retornos de servidores, ou não, deverão ser comunicados oficialmente pelo Diretor da Unidade Educativa à Secretaria Municipal de Educação, Setor de Recursos Humanos.

§2º. Não havendo vaga para o retorno do servidor, o Diretor da Unidade Educativa deverá comunicar oficialmente a Secretaria Municipal de Educação, Setor de Recursos Humanos, para as devidas providências.

§3º. Quando o profissional atribuir aula e afastar-se, no seu retorno, se a vaga estiver sendo ocupada por contratado ou profissional efetivo designado de outra unidade, a vaga deve ser liberada para o profissional em retorno.

Art. 11. É vedado ao servidor ausentar-se de suas funções previstas em Lei, sem prévia comunicação e autorização, através de registro em documentação oficial ao Chefe de Setor ou Diretor da Unidade Educativa.

Parágrafo único. Todos os afastamentos devem ser documentados conforme legislação específica.

Art. 12. As ocorrências de caráter administrativo deverão ser inicialmente conduzidas no âmbito da Unidade Educativa pelo seu Diretor.

Parágrafo único. Não sendo sanado o problema de que trata o caput, deverá ser encaminhado ao setor responsável da Secretaria Municipal de Educação para as devidas providências, conforme determinação legal.

Art. 13. Esta Instrução Normativa conta com seus efeitos a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

Sinop-MT, 01 de dezembro de 2016.

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação