DATA: 01 de dezembro de 2016

SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de “câmeras de monitoramento de segurança”, nas escolas e creches mantidas pela Prefeitura Municipal de Sinop, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Para garantia da integridade e da incolumidade dos alunos professores e servidores das escolas municipais da cidade de Sinop, câmeras de monitoramento de segurança serão instaladas nas escolas e creches públicas municipais da cidade de Sinop.

§1º.A instalação do equipamento citado, considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes, bem como as características territoriais e as dimensões de cada unidade educacional do município.

§2º. A instalação do equipamento citado, respeitará as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

§3º.As imagens das câmeras de segurança deverão ficar arquivadas por 45 dias.

Art. 2º. Considerando a reserva do possível, cada unidade educacional apresentará no mínimo 02 (duas) câmeras de segurança que registrem permanentemente a sua área de acesso e principais instalações internas.

Parágrafo Único. Todas as câmeras citadas apresentarão recurso de gravação de imagens.

Art. 3°. As escolas onde forem constatados maior índice de violência terão prioridade na implantação do equipamento.

Art. 4º. Será afixada em locais de fácil visualização no interior das escolas e creches públicas do município, a identificação da existência dos equipamentos tratados nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal