LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2016 DE 01 DE DEZEMBRO 2016.

ÍNDICE

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares......................................................	03
CAPÍTULO II - Do Quadro de Pessoal e do Recrutamento e Seleção ...............	04
Seção I - Da Composição do Quadro de Pessoal .............................................	04
Seção II - Do Recrutamento e Seleção ..............................................................	05
Seção III - Da Criação de Cargos ......................................................................	06
CAPÍTULO III - Dos Vencimentos, Vantagens, Gratificações e da Acumulação de Cargos ............................................................................................	07
Seção I - Dos Vencimentos .................................................................................	07
Quadro 1 – Níveis e Classes ........................................................................	07
Seção II - Das Vantagens Acessórias .................................................................	07
Subseção Única - Do Incentivo ao Ensino Superior .................................	07
Seção III - Das Gratificações .............................................................................	09
Subseção I – Das Funções (FG-1) ..............................................................	09
Subseção II – Das Funções (FG-B, FG-M, e FG-A) .................................	09
Quadro 2 – Funções Gratificadas exclusivas de Servidores Efetivos .....	10
Seção IV - Da Acumulação de Cargos ..............................................................	10
CAPÍTULO IV - Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional .............	11
CAPÍTULO V - Da Evolução Funcional ...............................................................	14
Seção I - Da Promoção Horizontal ....................................................................	15
Seção II - Da Promoção Vertical .......................................................................	17
CAPÍTULO VI - Das Despesas com Pessoal .........................................................	18
CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais .............................................................	19
CAPÍTULO VIII - Das Disposições Transitórias .................................................	20
Seção única - Do Enquadramento Funcional ...................................................	20
CAPÍTULO IX - Das Disposições Finais ...............................................................	21
ANEXO I – Cargos de Provimento Efetivo ...........................................................	24
ANEXO II – Cargos de Provimento em Comissão ..............................................	26
Item 1 – Cargos de Provimento em Comissão .........................................	26
Item 2 – Funções Gratificadas – Cargos de Provimento Efetivo ............	26
ANEXO III - Tabela de Vencimentos ....................................................................	27
ANEXO IV – Ficha de Avaliação de Desempenho ...............................................	32
ANEXO V – Cargos de Provimento em Comissão de Licitação...........................	33
ANEXO VI – Transformação de Cargos ...............................................................	33
ANEXO VII – Cargos Novos ..................................................................................	33
ANEXO VIII – Descrição Sintética e Analítica das Funções ...............................	34
Item 1 – Cargos de Provimento Efetivo ....................................................	34
Item 2 – Cargos Novos de Provimento Efetivo .........................................	47

LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2016 DE 01 DE DEZEMBRO 2016.

“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais de General Carneiro - MT e dá outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado, através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Municipais de General Carneiro - MT.

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – Sistema de Evolução Funcional, o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração Pública, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando a valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;

II – Plano de Carreira, o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela Administração Pública;

III – Carreira, o conjunto de níveis de um cargo organizado em seqüência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;

IV – Promoção horizontal, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, na mesma escala de vencimentos de seu cargo;

V – Promoção vertical, a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de avaliação de desempenho funcional, nos termos definidos em regulamento próprio;

VI – Servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;

VII – Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;

VIII – Grupo ocupacional, o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;

IX – Classe, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;

X – Nível, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;

XI – Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme classes e níveis, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XII – Proventos, a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista;

XIII – Quadro, o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município;

XIV – Remuneração, o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei;

CAPÍTULO II

Do Quadro de Pessoal e do Recrutamento e Seleção

Seção I

Da Composição do Quadro de Pessoal

Art. 3º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro – MT, compõe-se das seguintes partes:

I – Pessoal de Provimento Efetivo, ingressados no serviço público através de concurso público, ocupante dos cargos elencados no Anexo I desta Lei;

§ 1º - Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo I só poderão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento, ressalvado as contratações de caráter temporário e de excepcional interesse público.

Seção II

Do Recrutamento e Seleção

Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo constantes desta Lei Complementar serão recrutados, selecionados e preenchidos somente por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento, ressalvando-se as contratações de caráter temporário e de excepcional interesse público, autorizadas por lei específica.

Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, nos termos estabelecidos no Inciso V do art. 29 da Constituição Federal.

§ 1º - Os cargos de provimento em comissão criados e mantidos por legislação própria não constantes nesta lei.

§ 2º - Reserva-se o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento em comissão, de que trata o caput, para preenchimento por pessoal de carreira nomeado pelo prefeito municipal, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, condicionando-se a nomeação ao interesse do servidor indicado.

Art. 6º - Por força da implantação do Regime Jurídico Único por meio da criação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e por força da Lei Orgânica do Município não se aplica o recrutamento, a seleção e o provimento de pessoal sob o regime da CLT na Administração Direta.

Art. 7º - O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para provimento dos cargos efetivos será feito sempre na referência inicial de cada categoria funcional, ou seja, no nível I e na classe A.

§ 1º - Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta e seis) meses.

§ 2º - A aquisição da estabilidade ao final do estágio probatório fica condicionada à aprovação do servidor na avaliação de desempenho funcional.

§ 3º A apuração dos requisitos mencionados no art. 26 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.

§ 4º - Para que se obtenha melhor eficiência funcional a Administração Pública Municipal fica na incumbência de promover, permanentemente, treinamentos e cursos de capacitação para os servidores em estágio probatório e aos servidores já efetivados na carreira, proporcionando-lhes melhor capacidade tecnológica e maior rendimento no trabalho.

Art. 7º - Ao servidor efetivo que provir outro cargo, por força de concurso público, também se aplica às disposições do artigo anterior, iniciando-se nova contagem de tempo para fins evolução na carreira e para o estágio probatório.

Parágrafo único- Para os fins do disposto no caput o estágio probatório não será interrompido caso o servidor empossado seja nomeado em comissão para outro cargo.

Seção III

Da Criação de Cargos

Art. 8 - A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências constantes do art. 169 da Constituição Federal, está condicionada às seguintes exigências:

I – denominação do cargo nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações;

II – padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei Complementar;

III – descrição sintética e analítica das suas atribuições e requisitos para provimento;

IV – condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros requisitos específicos;

V – grau de escolaridade; e;

VI – idade mínima de dezoito anos.

CAPÍTULO III

Dos Vencimentos, Vantagens, Gratificações e da Acumulação de Cargos

Seção I

Dos Vencimentos

Art. 9 - O vencimento base dos cargos públicos de provimento efetivo estão dispostos no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:

I - Horizontal (5 classes): Classe A: 0,0%; Classe B: 25,0%; Classe C: 25%, Classe D: 15%, e Classe E: 5,0%.

II - Vertical (12 níveis): Nível 1: 0%; Nível 2: 6,0%; Nível 3: 12,0%; Nível 4: 18,0%, Nível 5: 24,0%; Nível 6: 30,0%; Nível 7: 36,0%; Nível 8: 42,0%; Nível 9: 48,0% Nível 10: 54,0% Nível 11: 60,0% Nível 12: 66,0%.

QUADRO 1

NÍVEIS E CLASSES

NÍVEIS	CLASSES
A	B	C	D	E
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Seção II

Das Vantagens Acessórias

Subseção Única

Do Incentivo ao Ensino Superior

Art. 10 - Os servidores efetivos e os servidores estáveis na forma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 terão direito de perceber um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, como forma de incentivo à busca do ensino superior para o aprimoramento dos conhecimentos pessoais e do serviço público prestado à coletividade.

§ 1º Para a obtenção do adicional de que trata o caput o servidor interessado deverá atender às seguintes disposições:

I – contar com, no mínimo, três anos de serviços prestados à prefeitura municipal;

II – possuir diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou do ensino superior conforme o caso, devidamente registrado na entidade competente;

III – apresentar comprovante da matrícula no curso superior para o qual requer o benefício;

IV – apresentar requerimento à área de recursos humanos juntando os documentos comprobatórios necessários.

V – a administração realizará levantamento orçamentário e estabelecerá através de decreto municipal a quantidade de ajudas de custos que irão disponibilizar anualmente.

§ 2º - Todo servidor terá o direito à percepção do referido adicional para freqüentar curso superior ou curso de pós-graduação:

I – Desde que seja na área de atuação do respectivo servidor;

II – o pagamento será efetuado de forma mensal juntamente com o vencimento do servidor;

III – no final de cada semestre o beneficiário deverá apresentar atestado de freqüência escolar com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de participação;

IV – o pagamento ocorrerá tão somente no período normal de duração do curso para o qual o servidor se matriculou, sendo extinto após esse período;

V – o benefício será concedido para a freqüência de um único curso superior por cada servidor, que ainda não possuir a titulação prevista no parágrafo 2° deste artigo.

§ 3º - O descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo acarretará a suspensão do benefício concedido.

§ 4º - O adicional de incentivo de que trata o caput não será computado para fins de férias e de décimo terceiro salário, bem como não integrará a base de cálculo da previdência social.

Seção III

Das Gratificações

Subseção I

Das Funções Gratificadas (FG-1)

Art. 11 - As funções gratificadas (FG-1) de direção, chefia ou assessoramento a que se refere no Quadro 2 do Art. 16 desta Lei Complementar, poderão ser concedidas a critério do Prefeito Municipal, levando-se em consideração a necessidade e o grau de importância dos serviços, sendo destinadas exclusivamente aos ocupantes de cargos efetivos.

Art. 12 - Os ocupantes de cargo de carreira que forem nomeados para exercer cargos de provimento em comissão deverão optar pela maior remuneração entre os cargos.

Art. 13 - Todo servidor público que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado o seu direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem, quando ocorrer a exoneração do cargo comissionado.

Art. 14 - As gratificações e subsídios pagos no exercício da função ou fora dela, não se incorporarão, em hipótese alguma aos vencimentos.

Art. 15 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Subseção II

Das Funções Gratificadas (FG-B, FG-M, e FG-A)

Art. 16 - As gratificações de função de confiança referidas no Quadro 2 deste artigo serão concedidas pelo Prefeito Municipal como incentivo ao servidor pelo desempenho e responsabilidade da sua função.

§ 1º - A gratificação para as funções de confiança a que se refere o caput é dividida em três categorias assim definidas:

I - baixa complexidade (FG-B);

II - média complexidade (FG-M); e,

III - alta complexidade (FG-A).

QUADRO 2

FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES EFETIVOS

ORDEM	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	SÍMBOLO	VALOR EM %	N° VAGAS
01	Encarregado de Serviços de Baixa Complexidade (Normalmente feito pelos serviços de zeladoria, limpeza, etc., como de baixa complexidade).	FG – B	30% Salário Base	15
02	Encarregado de Serviços de Média Complexidade (Normalmente feito pelos serviços ligados às áreas de oficina, parque de máquinas, manutenção de estradas vicinais, etc., considerados de média complexidade).	FG – M	50% Salário Base	10
03	Encarregado de Serviços de Alta Complexidade (Normalmente feito em alguns casos considerados de alta complexidade, como auxílio aos serviços contábeis, financeiros, de licitações e contratos, de folha de pagamente, etc.).	FG – A	70% Salário Base	05

§ 2º - A gratificação referida no parágrafo anterior será deferida pelo Prefeito Municipal levando-se em consideração a necessidade do serviço, o seu grau de importância, a responsabilidade e a dedicação do servidor.

Art. 17 - As funções de confiança a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar serão exercidas exclusivamente por servidores de carreira da Administração Pública Municipal, vedado sua acumulação com qualquer cargo de confiança.

§ 1º - Os servidores designados para exercerem funções de confiança terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais a gratificação estabelecida para a função.

§ 2º - O servidor, quando designado para exercer a função de confiança de que trata o art. 16 desta Lei Complementar terá dedicação exclusiva no trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas extras pelo exercício da função além do horário normal de expediente.

Art. 18 - O servidor efetivo que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado o direito de retornar ao cargo e vencimento de origem quando ocorrer à exoneração do cargo comissionado para o qual tiver sido nomeado.

Art. 19 - As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção IV

Da Acumulação de Cargos

Art. 20 - Será permitida a acumulação de cargos remunerados somente nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, observando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 21 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração do cargo ou função pública, com ressalva para os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

CAPÍTULO IV

Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional

Art. 22 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.

Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da administração municipal e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público.

Art. 23 - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional, para atendimento do disposto no artigo anterior, que processará a avaliação dos servidores anualmente, de novembro a novembro, tendo por base a ficha apropriada com critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por decreto do executivo.

Art. 24 - Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento:

I – qualidade do trabalho;

II – produtividade no trabalho;

III – capacidade de iniciativa;

IV – presteza;

V – aproveitamento em programas de capacitação;

VI – assiduidade;

VII – pontualidade;

VIII – administração do tempo;

IX – uso adequado dos equipamentos de serviço.

§ 1º - Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.

§ 2º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa.

§ 3º - Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de avaliação:

I – excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);

II – bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);

III – regular, 50 (cinqüenta) a 69% (sessenta e nove por cento);

IV – insatisfatório, abaixo de 50% (cinqüenta por cento).

§ 4º - Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

§ 5º - Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.

§ 6º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

§ 7º - O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.

§ 8° - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo.

§ 9º - A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião quanto orientação a respeito das mesmas.

Art. 25 - A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

Art. 26 - A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá as seguintes atribuições:

I – revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação do desempenho funcional;

II – emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio probatório;

III – indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;

IV – analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de discordância na formalização final da avaliação;

V – apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas administrativas;

VI – avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações corretivas mantenedoras;

VII – desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do servidor.

Art. 27 - A comissão de que trata o art. 23 desta Lei Complementar terá duração indeterminada e deverá manter a seguinte composição:

I – o chefe da área de recursos humanos;

II – um servidor efetivo de mesmo com nível de escolaridade igual ou superior ao avaliado.

III – um representante da Secretaria Municipal de Administração e/ou Planejamento, indicado por esta;

Parágrafo único - Para efeito da composição da comissão a que se refere o caput poderão ser indicados membros de outras secretarias municipais.

Art. 28 - Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de avaliação deverá encaminhar o servidor para um processo de capacitação, tendo em vista sua plena recuperação para o desempenho do respectivo cargo.

Art. 29 - No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 30 - A Avaliação de Desempenho Funcional será processada anualmente, de novembro a novembro, e terá por base Ficha de Avaliação de Desempenho conforme Anexo IV.

§ 1º - Ficam indicadas para procederem à Avaliação de Desempenho, outro servidor público efetivo do município de nível de escolaridade igual ou superior.

§ 2º - A o servidor designado deverá individualmente preencher a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminha-las ao Departamento de Recursos Humanos, que apurará a média de cada item das duas avaliações.

§ 3º - As médias de cada item da avaliação, bem como o resultado final, deverão ser comunicadas ao servidor.

§ 4° - A comissão de Avaliação terá amplo acesso a todas as Fichas de Avaliação.

§ 5º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional poderá através de ato do Prefeito, promover mudanças na Ficha de Avaliação Funcional, para aperfeiçoamento do sistema.

CAPÍTULO V

Da Evolução Funcional

Art. 31 - As formas de evolução funcional, instituídas por esta Lei Complementar são as seguintes:

I – Promoção Horizontal e;

II – Promoção Vertical.

Art. 32 – Não será concedida progressão a servidor:

I – que tenha atingido o ultimo nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra;

II – Inativo;

III – cedido a outro ente, desde que não seja nos casos por interesse da Administração Municipal.

Seção I

Da Promoção Horizontal

Art. 33 - A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:

I – apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho funcional.

II – Para a promoção horizontal não haverá interstício, de tempo, bastando apenas apresentar o certificado referente a classe correspondente.

§ 1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos cargos.

I – Desde que seja na área de atuação do respectivo servidor, ou na área pública.

II - Devem conter a carga horária, e o(s) instrutor(es) no corpo de Certificado, e o conteúdo programático no verso;

III – Os cursos realizados “on-line” somente serão aceitos se atendidos o descrito no inciso I e II deste artigo, sendo a Escola/Instituição organizadora do curso de reconhecida capacidade técnica para cursos on-line.

§ 2º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino superior serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra “A” à letra “E”:

I – Classe A, habilitação específica de grau superior em nível de graduação representada por Licenciatura Plena;

II – Classe B, requisito da classe A, mais título de especialista ou equivalente;

III – Classe C, requisito da classe B, mais outro título de especialista ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

IV – Classe D, requisito da classe B mais curso de mestrado na área relacionada com sua habilitação;

V – Classe E, requisito da classe B mais curso de doutorado na área relacionada com sua habilitação.

§ 3º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de grau médio serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E:

I – Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;

II – Classe B, requisito da classe A, mais 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

III – Classe C, requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;

IV – Classe D, requisito da classe A, mais curso superior completo na área ligada as suas atribuições;

V – Classe E, requisito da classe D mais curso pós-graduação, mestrado ou doutorado na área relacionada com sua graduação.

§ 4º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino fundamental serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas classes da letra A à letra E:

I – Classe A, formação em ensino fundamental completo;

II – Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

III – Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

IV – Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou formação de ensino médio na área de atuação;

V – Classe E, requisito da classe D mais curso superior na área relacionada com sua atuação.

§ 5º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino fundamental Incompleto serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas classes da letra A à letra E:

I – Classe A, formação em ensino fundamental Incompleto;

II – Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

III – Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

IV – Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou Ensino Fundamental Completo.

V – Classe E, requisito da classe D mais formação de ensino médio completo.

§ 6º - Todos os diplomas dos cursos referidos neste artigo deverão atender às normas do Conselho Nacional de Educação.

§ 7º - A promoção horizontal não será concedida antes da aprovação no estágio probatório para os novos concursados.

§ 8º - Os funcionários dos Setores de Viação e Obras e ainda os de Serviços Gerais, receberão anualmente, no próprio local de trabalho Cursos de Capacitação em suas respectivas áreas de trabalho, com duração mínima de 70 horas, sendo opcional a participação.

Seção II

Da Promoção Vertical

Art. 34 – A promoção vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro subseqüente da mesma classe, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos por meio da avaliação anual de desempenho funcional obrigatória, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

§ 1º - A não realização da Avaliação descrita no caput deste artigo implica na avaliação tácita positiva de todos os servidores.

§ 2º - Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na média das avaliações anuais de desempenho.

§ 3º - O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não remunerado.

Art. 35 - Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:

I – Tenha gozado, por período superior a seis meses, a licença mencionada no artigo 8, inciso VII da Lei Complementar Municipal 01, de 09 de Maio de 1991.

II – somar três penalidades de advertência ou de suspensão disciplinar;

III - Tenha 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas no exercício em questão;

IV – cedido a órgão de outra esfera de governo e/ou poder, desde que não seja cedido por interesse da Administração Municipal.

Art. 36 - Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente será de 6% (seis por cento), conforme tabela salarial, anexo III

CAPÍTULO VI

Das Despesas com Pessoal

Art. 37 - O Poder Executivo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que 54% (cinqüenta e quatro por cento) da sua Receita Corrente Líquida, na forma do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal n.º 01/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se:

I – Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da Administração Direta e Indireta, realizado pelo Município, considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por demissões, inclusive gastas com incentivos à demissão voluntária;

II – Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com qualquer espécie remuneratória tais como vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;

III – Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais inclusive as contribuições para as entidades de previdência social;

IV – Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências intragovernamentais.

§ 2º - Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

§ 3º - Excluem-se do cômputo das despesas referidas no inciso I deste artigo as verbas consideradas indenizatórias na forma da lei.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 38 - A presente Lei Complementar se aplica a todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo, inclusive às suas autarquias e fundações, no que couber, exceto aos Profissionais da Secretaria de Saúde, e Secretaria de Educação do Município, ambos regidos por plano de carreira próprio.

Art. 39 - A composição e a forma de remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal passam a vigorar de acordo com as disposições desta Lei Complementar.

Art. 40 - As descrições sintética e analítica das atribuições dos cargos constam do anexo V desta Lei Complementar.

Art. 41 - A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos da administração municipal é de quarenta, trinta ou vinte horas semanais.

§ 1° - A Administração Municipal poderá adotar a carga horária de trinta horas semanais em turno único de seis horas diárias, de acordo com a conveniência administrativa e financeira do município.

§ 2° - Em qualquer caso que envolva redução de carga horária para seis horas semanais, bem como o retorno para oito horas semanais, não haverá alteração de vencimento.

Art. 42 - O turno de trabalho dos ocupantes de cargo de vigilante é de doze horas corridas por trinta e seis horas de descanso, podendo a administração estabelecer outra carga horária que melhor convier ao interesse público.

Art. 43 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar decreto estabelecendo carga horária diferenciada para outras categorias funcionais e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse a quarenta horas semanais.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias

Seção Única

Do Enquadramento e Reenquadramento Funcional

Art. 44 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados ou reenquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até 45 (quarenta e cinco) dias contados da sua publicação.

§ 1º - Os critérios de enquadramento ou reenquadramento funcional são os seguintes:

I – horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 33, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento ou reenquadramento, até (30) trinta dias após a aprovação desta Lei Complementar.

II – vertical, cujo enquadramento ou reenquadramento se dará com base no tempo de serviço do servidor, da seguinte forma:

a) com até três anos completos, nível I;

b) de três a seis anos completos, nível II;

c) de seis a nove anos completos; nível III;

d) de nove a doze anos completos, nível IV;

e) de doze a quinze anos completos, nível V;

f) de quinze a dezoito anos completos, nível VI;

g) de dezoito a vinte e um anos completos, nível VII;

h) de vinte e um a vinte e quatro anos completos, nível VIII;

i) de vinte e quatro a vinte e sete anos completos, nível IX;

j) de vinte e sete a trinta anos completos, nível X;

k) de trinta a trinta e três anos completos, nível XI, e;

l) acima de trinta e três anos, nível XII.

§ 2º - No caso do vencimento do servidor já se encontrar acima da referência resultante do seu enquadramento, o mesmo será enquadrado na referência de nível imediatamente superior, desde que a sua posição na tabela atual não tenha sido obtida de forma irregular.

§ 3° - No caso de ter havido enquadramento anterior irregular o servidor envolvido ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo necessário para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores.

§ 4º - Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço público prestado à prefeitura municipal, incluindo sua fundação e autarquia depois da posse em decorrência da aprovação em concurso público, salvo casos previstos no artigo 33 da Constituição Federal.

§ 5º - O enquadramento dos servidores na presente Lei Complementar será efetuado no prazo previsto no caput deste artigo por uma comissão de servidores nomeada por portaria para atender a esta finalidade.

§ 6º - Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 47 - Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária trabalhada.

Parágrafo único. O pagamento proporcional de que trata o caput se refere ao servidor que, mediante autorização da autoridade competente, exerça apenas a metade da carga horária estabelecida para o seu cargo.

Art. 48 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as categorias funcionais.

§ 1º - O percentual de reajuste será único para todas as categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

§ 2º - O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados da data da sua concessão.

§ 3º - Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os casos de equiparação de vencimento por força do mercado de trabalho.

Art. 49 - Na realização de concurso público serão reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada à compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.

§ 1º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais fica assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, devendo fazer constar estas informações, obrigatoriamente, na ficha de inscrição respectiva, respeitando-se em todos os casos a legislação federal específica.

§ 2º - Não serão destinadas para os portadores de necessidades especiais as vagas existentes para os cargos operacionais, ou seja, para aqueles cargos que impliquem em adaptações do equipamento, como veículos e maquinários pesados.

Art. 50 - As gratificações e subsídios pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão aos vencimentos, em hipótese alguma, a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.

Art. 51 - A remuneração mensal de qualquer servidor público municipal não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal.

Art. 52 - As gratificações e subsídios pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão aos vencimentos, em hipótese alguma, a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.

Art. 53 - As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar deverão ser criadas por decreto do Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

Art. 54 - O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual àquela estabelecida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único - O salário-família a ser pago ao servidor de baixa renda também deverá observar o valor estabelecido pelo regime de que trata o caput.

Art. 55 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.

Art. 56 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de Dezembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 018/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	FAIXA / CLASSE	FAIXA / NÍVEL	CARGA HORARIA	N° DE CARGOS	Quadro Atual Efetivos	VENCIMENTO INICIAL EM R$
Grupo Ocupacional Serviços Elementares
Auxiliar de Mecânico	Ensino Fund. Incompleto	A/E	1/12	40	2	1	880,00
Auxiliar de Serviços Gerais	Ensino Fund. Incompleto	A/E	1/12	40	35	25	880,00
Guarda	Ensino Fund. Incompleto	A/E	1/12	40	10	6	880,00
Zelador de Cemitério	Ensino Fund. Incompleto	A/E	1/12	40	2	1	880,00
Jardineiro	Ensino Fund. Incompleto	A/E	1/12	40	1	1	880,00
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos	Ensino Fund. Incompleto	A/E	1/12	40	2	0	880,00
Grupo Ocupacional Serviços Administrativos
Auxiliar Administrativo	Ensino Fund. Completo	A/E	1/12	40	6	1	880,00
Almoxarife	Ensino Fund. Completo	A/E	1/12	40	1	0	880,00
Agente Administrativo I	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	40	13	07	1845,03
Auxiliar de Assistente Social	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	40	05	01	1400,00
Auxiliar de Contabilidade	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	40	02	01	1400,00
Digitador	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	40	1	1	1400,00
Grupo Ocupacional Serviços Operacionais
Operador de Eta	Ensino Fund. Completo	A/E	1/12	40	02	0	880,00
Eletricista	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	40	01	0	1400,00
Mecânico	Ensino Fund. Completo	A/E	1/12	40	02	0	1400,00
Motorista	Ensino Fund. Completo	A/E	1/12	40	20	17	1600,00
Operador de Máquinas	Ensino Fund. Completo	A/E	1/12	40	06	4	1800,00
Pedreiro	Ensino Fund. Completo	A/E	1/12	40	02	02	880,00
Gari	Ensino Fund. Incompleto	A/E	1/12	40	9	7	880,00
Operador de Bomba	Ensino Fund. Incompleto	A/E	1/12	40	2	0	880,00
Borracheiro	Ensino Fund. Incompleto	A/E	1/12	40	2	0	880,00
Grupo Operacional Serviços de Fiscalização
Fiscal Sanitário	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	40	03	0	1500,00
Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	40	04	02	1500,00

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	FAIXA / CLASSE	FAIXA / NÍVEL	CARGA HORARIA	N° DE CARGOS	Quadro Atual Efetivos	VENCIMENTO INICIAL EM R$
Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior I
Agente Administrativo II	Ensino Superior	A/E	1/12	40	03	0	2.279,00
Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior II
Assistente Social	Ensino Superior	A/E	1/12	40	02	0	3.145,00
Psicólogo	Ensino Superior	A/E	1/12	40	01	0	3.145,00
Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior III
Contador	Ensino Superior	A/E	1/12	40	01	01	5.200,00
Controlador Interno	Ensino Superior	A/E	1/12	40	01	01	5.200,00
Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior IV
Procurador Jurídico	Ensino Superior	A/E	1/12	20	01	01	5.200,00

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVOS 40 Horas.
Auxiliar de Mecânico, Zelador de Cemitério, Jardineiro, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Operador de Eta, Pedreiro, Gari, Operador de Bomba, Borracheiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda.
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Fund.Incompleto	Ens.F.Incomp.+120h	Ens.F.Incomp+200h	E.F.Inco.+280h/E.F.C.	Ens. Médio Comp.
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	880,00	1.100,00	1.375,00	1.581,25	1.660,31
2	932,80	1.166,00	1.457,50	1.676,13	1.743,33
3	988,77	1.235,96	1.544,95	1.776,69	1.865,53
4	1.048,09	1.310,12	1.637,65	1.883,29	1.958,80
5	1.110,98	1.388,72	1.735,91	1.996,29	2.096,11
6	1.177,64	1.472,05	1.840,06	2.116,07	2.200,91
7	1.248,30	1.560,37	1.950,46	2.243,03	2.355,19
8	1.323,19	1.653,99	2.067,49	2.377,62	2.472,94
9	1.402,59	1.753,23	2.191,54	2.520,27	2.646,29
10	1.486,74	1.858,43	2.323,03	2.671,49	2.778,60
11	1.575,95	1.969,93	2.462,42	2.831,78	2.973,37
12	1.670,50	2.088,13	2.610,16	3.001,68	3.122,04
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVOS 40 Horas.
Motorista.
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Fund.Completo	Ens.F.Comp.+120hs	Ens.F.Comp+200hs	E.F.C.+280hs/EMC	Ens.Sup.Completo
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.600,00	2.000,00	2.500,00	2.875,00	3.018,75
2	1.696,00	2.120,00	2.650,00	3.047,50	3.169,69
3	1.797,76	2.247,20	2.809,00	3.230,35	3.391,87
4	1.905,63	2.382,03	2.977,54	3.424,17	3.561,46
5	2.019,96	2.524,95	3.156,19	3.629,62	3.811,10
6	2.141,16	2.676,45	3.345,56	3.847,40	4.001,66
7	2.269,63	2.837,04	3.546,30	4.078,24	4.282,15
8	2.405,81	3.007,26	3.759,08	4.322,94	4.496,26
9	2.550,16	3.187,70	3.984,62	4.582,31	4.811,43
10	2.703,17	3.378,96	4.223,70	4.857,25	5.052,00
11	2.865,36	3.581,70	4.477,12	5.148,69	5.406,12
12	3.037,28	3.796,60	4.745,75	5.457,61	5.676,43
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVOS 40 Horas. Auxiliar de Contabilidade, Digitador, Eletricista, Mecânico, Auxiliar de Assistente Social.
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Méd.Completo	Ens.Méd.Comp+260hs	EMC+360h/Esp.nt	Ens.Sup. Comp.	Mestrado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.400,00	1.750,00	2.187,50	2.515,63	2.641,41
2	1.484,00	1.855,00	2.318,75	2.666,56	2.773,48
3	1.573,04	1.966,30	2.457,88	2.826,56	2.967,88
4	1.667,42	2.084,28	2.605,35	2.996,15	3.116,28
5	1.767,47	2.209,33	2.761,67	3.175,92	3.334,71
6	1.873,52	2.341,89	2.927,37	3.366,47	3.501,45
7	1.985,93	2.482,41	3.103,01	3.568,46	3.746,89
8	2.105,08	2.631,35	3.289,19	3.782,57	3.934,23
9	2.231,39	2.789,23	3.486,54	4.009,52	4.210,00
10	2.365,27	2.956,59	3.695,74	4.250,10	4.420,50
11	2.507,19	3.133,98	3.917,48	4.505,10	4.730,36
12	2.657,62	3.322,02	4.152,53	4.775,41	4.966,87
	GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES/ OPERACIONAIS/ ADMINISTRATIVO 40 HORAS
GRUPO ADMINISTRATIVO 40 Horas.
Operador de Maquinas.
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Fund.Completo	Ens.F.Comp.+120hs	Ens.F.Comp+200hs	E.F.C.+280hs/EMC	Ens.Sup.Completo
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.800,00	2.250,00	2.812,50	3.234,38	3.396,09
2	1.908,00	2.385,00	2.981,25	3.428,44	3.565,90
3	2.022,48	2.528,10	3.160,13	3.634,14	3.815,85
4	2.143,83	2.679,79	3.349,73	3.852,19	4.006,64
5	2.272,46	2.840,57	3.550,72	4.083,32	4.287,49
6	2.408,81	3.011,01	3.763,76	4.328,32	4.501,86
7	2.553,33	3.191,67	3.989,59	4.588,02	4.817,42
8	2.706,53	3.383,17	4.228,96	4.863,30	5.058,30
9	2.868,93	3.586,16	4.482,70	5.155,10	5.412,86
10	3.041,06	3.801,33	4.751,66	5.464,41	5.683,50
11	3.223,53	4.029,41	5.036,76	5.792,27	6.081,89
12	3.416,94	4.271,17	5.338,96	6.139,81	6.385,98
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVO 40 horas Fiscal de Tributos e Fiscal Sanitário.
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Méd.Completo	Ens.Méd.Comp+260hs	EMC+360h/Esp.nt	Ens.Sup. Comp.	Especialista
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.500,00	1.875,00	2.343,75	2.695,31	2.830,08
2	1.590,00	1.987,50	2.484,38	2.857,03	2.971,58
3	1.685,40	2.106,75	2.633,44	3.028,45	3.179,88
4	1.786,52	2.233,16	2.791,44	3.210,16	3.338,87
5	1.893,72	2.367,14	2.958,93	3.402,77	3.572,91
6	2.007,34	2.509,17	3.136,47	3.606,94	3.751,55
7	2.127,78	2.659,72	3.324,65	3.823,35	4.014,52
8	2.255,45	2.819,31	3.524,13	4.052,75	4.215,25
9	2.390,77	2.988,47	3.735,58	4.295,92	4.510,71
10	2.534,22	3.167,77	3.959,72	4.553,67	4.736,25
11	2.686,27	3.357,84	4.197,30	4.826,89	5.068,24
12	2.847,45	3.559,31	4.449,14	5.116,51	5.321,65
Agente Administrativo I GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO 40 Horas.
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Méd.Completo	Ens.Méd.Comp+260hs	EMC+360h/Esp.nt	Ens.Sup. Comp.	Especialista
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.845,00	2.306,25	2.882,81	3.315,23	3.481,00
2	1.955,70	2.444,63	3.055,78	3.514,15	3.655,05
3	2.073,04	2.591,30	3.239,13	3.725,00	3.911,25
4	2.197,42	2.746,78	3.433,48	3.948,50	4.106,81
5	2.329,27	2.911,59	3.639,48	4.185,41	4.394,68
6	2.469,03	3.086,28	3.857,85	4.436,53	4.614,41
7	2.617,17	3.271,46	4.089,32	4.702,72	4.937,86
8	2.774,20	3.467,75	4.334,68	4.984,89	5.184,75
9	2.940,65	3.675,81	4.594,77	5.283,98	5.548,18
10	3.117,09	3.896,36	4.870,45	5.601,02	5.825,59
11	3.304,11	4.130,14	5.162,68	5.937,08	6.233,93
12	3.502,36	4.377,95	5.472,44	6.293,30	6.545,63
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II 40 Horas
Agente Administrativo II
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Sup.Completo	Especialista	Especialista/360hs	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.279,00	2.848,75	3.560,94	4.095,08	4.299,83
2	2.415,74	3.019,68	3.774,59	4.340,78	4.514,82
3	2.560,68	3.200,86	4.001,07	4.601,23	4.831,29
4	2.714,33	3.392,91	4.241,13	4.877,30	5.072,86
5	2.877,18	3.596,48	4.495,60	5.169,94	5.428,44
6	3.049,82	3.812,27	4.765,34	5.480,14	5.699,86
7	3.232,81	4.041,01	5.051,26	5.808,95	6.099,39
8	3.426,77	4.283,47	5.354,33	6.157,48	6.404,36
9	3.632,38	4.540,47	5.675,59	6.526,93	6.853,28
10	3.850,32	4.812,90	6.016,13	6.918,55	7.195,94
11	4.081,34	5.101,68	6.377,10	7.333,66	7.700,34
12	4.326,22	5.407,78	6.759,72	7.773,68	8.085,36
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II 30 Horas.
Assistente Social, Psicólogo.
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Sup.Completo	Especialista	Especialista/360hs	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	3.145,00	3.931,25	4.914,06	5.651,17	5.933,73
2	3.333,70	4.167,13	5.208,91	5.990,24	6.230,42
3	3.533,72	4.417,15	5.521,44	6.349,66	6.667,14
4	3.745,75	4.682,18	5.852,73	6.730,64	7.000,50
5	3.970,49	4.963,11	6.203,89	7.134,47	7.491,20
6	4.208,72	5.260,90	6.576,12	7.562,54	7.865,76
7	4.461,24	5.576,55	6.970,69	8.016,30	8.417,11
8	4.728,92	5.911,15	7.388,93	8.497,27	8.837,97
9	5.012,65	6.265,82	7.832,27	9.007,11	9.457,46
10	5.313,41	6.641,76	8.302,21	9.547,54	9.930,34
11	5.632,22	7.040,27	8.800,34	10.120,39	10.626,41
12	5.970,15	7.462,69	9.328,36	10.727,61	11.157,73
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II 20 Horas.
Procurador Jurídico
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Sup.Completo	Especialista	Especialista/360hs	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	5.200,00	6.500,00	8.125,00	9.343,75	9.810,94
2	5.512,00	6.890,00	8.612,50	9.904,38	10.301,48
3	5.842,72	7.303,40	9.129,25	10.498,64	11.023,57
4	6.193,28	7.741,60	9.677,01	11.128,56	11.574,75
5	6.564,88	8.206,10	10.257,63	11.796,27	12.386,08
6	6.958,77	8.698,47	10.873,08	12.504,05	13.005,39
7	7.376,30	9.220,37	11.525,47	13.254,29	13.917,00
8	7.818,88	9.773,60	12.217,00	14.049,55	14.612,85
9	8.288,01	10.360,01	12.950,02	14.892,52	15.637,14
10	8.785,29	10.981,61	13.727,02	15.786,07	16.419,00
11	9.312,41	11.640,51	14.550,64	16.733,23	17.569,89
12	9.871,15	12.338,94	15.423,68	17.737,23	18.448,39

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II 40 Horas.
Contador, Controle Interno.
Classe	A	B	C	D	E
Ens.Sup.Completo	Especialista	Especialista/360hs	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	5.200,00	6.500,00	8.125,00	9.343,75	9.810,94
2	5.512,00	6.890,00	8.612,50	9.904,38	10.301,48
3	5.842,72	7.303,40	9.129,25	10.498,64	11.023,57
4	6.193,28	7.741,60	9.677,01	11.128,56	11.574,75
5	6.564,88	8.206,10	10.257,63	11.796,27	12.386,08
6	6.958,77	8.698,47	10.873,08	12.504,05	13.005,39
7	7.376,30	9.220,37	11.525,47	13.254,29	13.917,00
8	7.818,88	9.773,60	12.217,00	14.049,55	14.612,85
9	8.288,01	10.360,01	12.950,02	14.892,52	15.637,14
10	8.785,29	10.981,61	13.727,02	15.786,07	16.419,00
11	9.312,41	11.640,51	14.550,64	16.733,23	17.569,89
12	9.871,15	12.338,94	15.423,68	17.737,23	18.448,39

ANEXO IV

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Nome:___________________________________________ Matrícula n.º______________

Cargo: ____________________________________________________________________

Lotação: ____________________________________________________Data: ___/___/___

Avaliador: _______________________________ Chefe: ( ) Imediato ( ) Mediato

Conceitos	Ótimo = A (76-100); Bom = B (51-75); Regular = C (26-50); Fraco = D (0-25)
Fatores
1. Assiduidade	A) é pontual; não se atrasa; está sempre no local de trabalho; B) raramente falta; chega atrasado ou ausenta-se do local de trabalho, porém sempre comunica o Chefe ou o colega; C) frequentemente falta; chega atrasado ou ausenta-se do local de trabalho e às vezes justifica; D) não cumpre com o horário de trabalho; falta com frequência e ausenta-se do local de trabalho sem qualquer tipo de comunicação ou justificativa.
2. Disciplina	A) é disciplinado; sempre cumpre com as normas e regras da instituição e respeita a hierarquia; B) procura ser disciplinado; quase sempre cumpre com as normas e regras da instituição e respeita a hierarquia; C) tem dificuldade em ser disciplinado; em cumpri com as normas e regras da instituição e em respeitar a hierarquia; D) é indisciplinado; não cumpre com as normas e as regras da instituição e não respeita a hierarquia.
3. Capacidade de iniciativa	A) soluciona os imprevistos e apresenta alternativas que enriquecem o trabalho; B) faz o que lhe é ordenado e apresenta sugestões para ajudar o andamento do trabalho; C) leva os imprevistos para o Chefe solucionar e, na ausência deste, na maioria das vezes, não executa o trabalho; D) em qualquer imprevisto deixa o trabalho sem fazer.
4. Produtividade	A) possui conhecimento do trabalho; utiliza técnicas adequadas para a realização das tarefas; preocupa-se com a qualidade e proporciona uma produtividade acima do esperado; B) conhece a rotina do trabalho e, às vezes, comete erros na execução das tarefas, porém mantém uma produção satisfatória; C) conhece parte do trabalho; executa as atividades parcialmente e tem uma produtividade regular; D) frequentemente precisa refazer o seu trabalho e apresenta um rendimento irregular e insatisfatório.
5. Responsabili dade	A) responde pelos compromissos assumidos no cargo que ocupa com postura consciente das suas atribuições; B) empenha-se no cumprimento de suas atribuições; inspira confiança e responde, na maioria das vezes, pelas consequências de suas ações; C) nem sempre realiza suas atividades com responsabilidade e inspira pouca confiança; necessita que o Chefe o relembre de suas atribuições; D) não responde pelos compromissos assumidos na sua área de atuação; não inspira confiança e nem cumpre com as suas atribuições.
6. Eficiência	A) executa sempre o seu trabalho com perfeição e rapidez; tem uma produtividade de trabalho excelente; utiliza adequadamente o seu horário de trabalho; apresenta sempre ótimas sugestões para o sucesso da instituição; B) executa quase sempre o seu trabalho com esmero e rapidez; tem um bom rendimento no trabalho; ocupa o seu tempo no trabalho com ações e idéias úteis; C) tem sempre dificuldades para desempenhar com presteza, exatidão e rapidez as suas atividades; às vezes sugere alguma idéia para a chefia imediata; D) não apresenta nenhum zelo ou perfeição no seu trabalho; executa suas tarefas com má vontade e não demonstra interesse pelo crescimento da instituição.
7. Idoneidade Moral	A) tem uma conduta ética-moral satisfatória; sempre se relaciona bem com os colegas de trabalho e clientes; sabe guardar sigilo; B) procura manter uma conduta ético-moral adequada; quase sempre se relaciona com os colegas e clientes; sabe manter sigilo; C) tem dificuldade em manter conduta ético-moral adequada; apresenta dificuldade para relacionar-se com os colegas e clientes; não sabe guardar sigilo; D) apresenta uma conduta ético-moral inadequada para o trabalho; não se relaciona bem com os colegas e clientes e não guarda sigilo.

_______________________

Assinatura do Avaliador

ANEXO IX

DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DAS FUNÇÕES

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ALMOXARIFE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Recepcionar os materiais entregues pelos fornecedores, conferindo as notas fiscais com os pedidos, verificando quantidades, qualidade e especificações.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade física e condições de uso, de acordo com as características de cada material, bem como para facilitar a sua localização e manuseio; Manter controles dos estoques, através de registros apropriados, anotando todas as entradas e saídas, visando a facilitar a reposição e elaboração dos inventários; Solicitar reposição dos materiais, conforme necessário, de acordo com as normas de manutenção de níveis mínimos de estoque. Elaborar inventário mensal, visando a comparação com os dados dos registros Separar materiais para devolução, encaminhando a documentação para os procedimentos necessários. Atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil os materiais e peças solicitadas. Controlar os níveis de estoques, solicitando a compra dos materiais necessários para reposição, conforme política ou procedimentos estabelecidos para cada item. Supervisionar a elaboração do inventário mensal, visando o ajuste de divergências com os registros contábeis.

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Realizar serviços de preenchimento de livros contábeis, classificação e avaliação de documentos e despesas, elaboração de demonstrativos, relatórios, tabelas, etc.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Auxiliar na escrituração de livros contábeis, como Diário, Registro de Inventários, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros, anotando corretamente os dados contidos nos documentos originais, para cumprir as exigências legais e administrativas; Auxiliar na classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados contábeis; Auxiliar nos trabalhos de análise, e conciliação de contas conferindo os saldo, para assegurar a correção das operações contábeis; Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos segundo a orientação da chefia e com base em informações de arquivos, fichários e outros; Operar maquina de contabilidade, acionando seus dispositivos para efetuar lançamentos contábeis; executar outras tarefas correlatas.

AUXILIAR DE MECÂNICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Auxiliar nas tarefas de manutenção dos diversos tipos de máquinas e veículos. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Auxiliar na manutenção de máquinas, motores e equipamentos industriais. Realizar transporte de equipamentos e ferramentas necessários ao trabalho; Realizar a limpeza, conservação e guarda das peças e de ferramentas e equipamentos utilizados; Auxiliar o mecânico nas tarefas de montagem e desmontagem de máquinas e motores em geral; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Executar atividades de apoio operacional, administrativo e técnico em qualquer setor da Instituição.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Executar atividades operacionais de natureza simples nas diversas áreas de atuação do serviço público. Realizar serviços relativos às atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do patrimônio público. Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas. Operar máquinas e equipamentos. Transportar pessoas, cargas, documentos e objetos. Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário. Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva. Preparar e organizar o local de trabalho. Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio. Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados. Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios. Efetuar registro de dados diversos e informações. Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos. Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança e biossegurança.

BORRACHEIRO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Executar serviços de borracharia. Trocar e ressulcar pneus.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Repara os diversos tipos de pneus e câmaras de ar, usados em veículos e máquinas, Consertar e recapar partes avariadas ou desgastadas, com auxílio de equipamentos apropriados, para restituir-lhes as condições de uso. Executar manutenção de equipamentos, montagem e desmontagem de pneus e alinhamento. Controlar a vida útil e utilização do pneu; Trocar e ressulcar pneus. Consertar pneus a frio e a quente. Reparar câmara de ar e balancear conjunto de roda e pneu. Prestar socorro a veículos. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreendem as funções que se destinam a executar serviços de portaria, limpeza, capinação de praças, limpeza de ruas, coleta de lixo, serviços de ajardinamento, poda de árvores, pequenos trabalhos de servente.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Executar serviços auxiliares de construção e conservação de logradouros e vias públicas, auxiliar na conservação de sinaleiras e abrigos, executar tarefas de capina em geral; Efetuar serviços de carga e descarga de caminhões, executar tarefas auxiliares de fabricação de artefatos de cimento, executar tarefas de produção vegetal em lavouras e hortas; Operar máquinas de produção de leite de soja, executar tarefas auxiliares na produção de asfalto na usina e de aplicação em vias públicas, executar tarefas de abertura e fechamento de valas e de assentamento de canos, auxiliar em medições com trena, balizamentos e nivelamentos; Executar tarefas auxiliares de carpintaria, construção e conservação de obras, executar trabalhos de limpeza em geral, remoção e arrumação de móveis e utensílios, zelar da conservação de prédios municipais; Executar trabalhos de ajardinamento, limpeza, podagens de árvores e de flores em praças, jardins e próprios municipais; Prestar serviços de guarda no período de expediente nas repartições públicas; Cuidar das praças, jardins e executar serviços de servente na limpeza e reparos dos próprios municipais; Executar trabalhos auxiliares em alvenaria, concretos e outros materiais para a construção e reconstrução de obras e edifícios públicos; Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados; Saber fabricar móveis simples e saber manusear as máquinas e os equipamentos de marcenaria; Executar serviços de coleta de lixo domiciliar bem como de Hospitais e outros, comerciais e industriais; Limpeza de ruas e avenidas, praças e jardins, localizados na sede e/ou Distrito do Município; Capinação em pequena escala de lotes, ruas, avenidas, calçadas e outras áreas afins. Executar serviços operacionais na Usina de Reciclagem de Lixo. Executar outras atividades afins.

ZELADOR DE CEMITÉRIO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas de Abrir sepulturas e jazigos para enterramentos, realizar sepultamentos e exumações, auxiliar nas necropsias, controlar sepultamentos e preenchimento da autorização para abertura de sepulturas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Promover a limpeza nos arredores e rua de acesso ao mesmo, como capina, varrição, remoção de entulhos e lixo, roçadas e embelezamento; Colaborar para a manutenção da ordem e limpeza do cemitério procurando sempre orientar as pessoas em relação à prevenção de Dengue e zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e ferramentas de trabalho, limpando-os e guardando-os em lugar apropriado, para mantê-los em condições de uso; Zelar pelas áreas externa e interna do cemitério; Utilizar equipamentos de segurança que lhe for fornecido; Observar toda a documentação exigida por lei e normas internas para o sepultamento em cemitério público municipal, abstendo-se de fazer enterros clandestinos e/ou sem as devidas formalidades; Observar se as taxas e/ou tarifas públicas devidas por ocasião dos sepultamentos foram devidamente recolhidas; Comunicar ao setor competente dos sepultamentos ocorridos para o controle e ordem do registro relativo ao cemitério municipal; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

DIGITADOR

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Digitar dados diversos, alimentando máquinas / equipamentos de processamento de dados, para que funcionem adequadamente e produzam os resultados esperados.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

§ Operar equipamentos (máquinas digitadoras ou similares), para transcrição de dados, através de digitação, de acordo com documentos de entrada, instruções de “lay-outs” dos relatórios de saída e utilizando programas desenvolvidos.

§ Selecionar programas de digitação para execução dos trabalhos de transcrição de dados, buscando maior agilidade e eficiência.

§ Controlar a gravação de arquivos de dados transcritos, por medida de segurança.

§ Preparar relatórios sobre as atividades de digitação desenvolvidas.

§ Zelar pela conservação dos equipamentos operados, efetuando limpeza dos mesmos, conforme especificações técnicas, bem como solicitando manutenção quando de problemas detectados.

§ Prestar orientação e efetuar treinamento de novos digitadores, sempre que necessário.

Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GARI

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, sarjetas, valetas e canaletas; Realizar a limpeza de rios e córregos; realizar a roça nas margens dos rios e nos acostamentos das estradas; escavar, tapar buracos, desobstruir estradas e caminhos. Quebrar pavimentos, abrir e fechar valar, retirar entulhos, realizar serviços relativos a limpeza urbana, obedecendo a roteiros preestabelecidos; Realizar a varrição das ruas, avenidas, travessas e praças; Realizar a coleta de lixo, acondicionando-o para o transporte público ou nas lixeiras públicas; Realizar a capina de ruas, praças e demais logradouros públicos; realizar a limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer outro evento; Retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as instruções recebidas; Realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e monumentos públicos; Realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do horário e roteiro estabelecidos; Colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou sacos plásticos, para posterior transporte; Colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; Manter limpo e arrumado o local de trabalho e executar outras tarefas afins.

JARDINEIRO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Executar sob supervisão imediata, serviços de ajardinamento, conservação e limpeza.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Preparar, conservar e limpar jardins, compreendendo: capina, corte, replantio, adubação periódica, irrigação, varredura, pulverização simples e polvilhamento. Preparar as sementes. Fazer a repicagem e o transplante das mudas, incluindo desmate, transporte e embalagem. Requisitar o material necessário ao trabalho. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

GUARDA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Exercer vigilância em locais previamente determinados: Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, e/ou outros bens sob a sua guarda; Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; Responder as chamadas telefônicas e anotar os recados; Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; Acompanhar funcionário, quando necessário, no exercício de suas funções ; Exercer outras atividades afins.

OPERADOR DE MÁQUINAS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Operar máquinas e equipamentos rodoviários pesados.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Operar veículos motorizados especiais tais como: motoniveladora, pá carregadeira, trator de esteira, guincho, retroescavadeira, carro plataforma; Abrir valetas e acertar taludes, proceder escavações, transportes de terra, compactação, fazer nivelamentos, encascalhamento e outros; Executar todos os serviços atinentes à construção e conservação de estradas, bem como de ruas e avenidas da cidade; Cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; Executar as tarefas afins.

FISCAL DE TRIBUTOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições que se destinam a orientar e esclarecer sob supervisão, os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Conhecer o Código Tributário do Município; Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; Corrigir, examinar, selecionar e preparar elementos de fiscalização; Verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, observando a regularidade das escritas; Verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento dos impostos; Fazer plantões fiscais e relatórios sobre a fiscalização efetuadas; Informar processos sobre avaliação de imóveis; Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita. fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; Propor a revisão e atualização dos tributos; Verificar as mercadorias e os respectivos documentos em trânsito pelo Município; Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial para a realização de diligências ou inspeções, bem como propor inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; Averbar os imóveis transferidos, expedir as respectivas certidões e providenciar a cobrança das taxas pertinentes; Sugerir a realização de campanhas de relações públicas nas épocas de cobrança dos tributos municipais; Orientar os auxiliares de tributação em suas tarefas; Propor medidas relativas à. legislação e administração tributária e fiscal e ao aperfeiçoamento do sistema arrecadador municipal; Promover a inscrição da Dívida Ativa dos contribuintes que não saldarem seus débitos nos prazos regulamentares e manter assentamentos individualizados dos devedores inscritos; Promover a baixa dos débitos de contribuintes da dívida, assim que sejam pagas, e fornecer certidões relativas situação fiscal dos contribuintes; Sugerir a revisão dos lançamento de tributos, sempre que for verificado erro na fixação da base tributária; Executar outras tarefas afins.

AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Realizar de serviços de auxiliar de Assistência Social e demais atividades afins.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Auxiliar na coordenação dos serviços de Assistência Social, visando o atendimento dos serviços social no município;

Auxiliar na Promoção e manutenção atualizado do cadastro das pessoas consideradas como carentes;

Auxiliar no atendimento e assistência dentro dos programas a serem executados pelo município, as pessoas carentes;

Auxiliar na assistência ao menor, ao idoso, à mulher e ao deficiente,

Executar outras tarefas afins.

AGENTE ADMINISTRATIVO I

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Executar serviços administrativos em diversas áreas da Administração, prestando auxílio à chefia imediata, a execução de rotinas para propor adoção de medidas que contribuam para a racionalização, a eficiência e a eficácia dos métodos de trabalho.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Trabalhar na elaboração e rescisão dos termos de compromisso e aditivos, convênios e contratos celebrados pelo órgão; Providenciar a assinatura das partes interessadas nos compromissos firmados, encaminhando ao Tribunal de Contas ou órgão de interesse, para competente registro; Redigir toda e qualquer modalidade de expediente administrativo; Realizar levantamento de dados e elaborar relatórios, mapas, quadros, tabelas, gráficos de interesse do órgão; Efetuar os controles das matérias, a pagar e/ou serviços realizados e pagos, assim como supervisionar a emissão dos respectivos documentos comprobatórios necessários ao setor financeiro e contábil da administração. Colaborar no planejamento e execução de projetos de estruturação e reorganização de serviços de seu setor de trabalho; Auxiliar na classificação e análise contábil de documentos, efetuar lançamentos e transcrição para fichas de registro ou similares, bem como levantar dados necessários ao preparo de balanços e balancetes; Auxiliar na execução de trabalhos relacionados à organização, coordenação, classificação e controle de atividades administrativas; Exarar informações em processos administrativos e redigir documentos oficiais de caráter interno e externo. Executar serviços datilográficos de natureza complexa, na produção de documentos oficiais, onde o caráter de qualidade e exatidão são fatores importantes; Controlar o movimento de recebimentos e pagamentos efetuando, eventualmente, fechamento de movimento de caixa; Zelar pela manutenção e conservação de equipamentos e materiais sob a sua responsabilidade; Executar outras tarefas correlatas; Auxiliar na supervisão e execução de rotinas, nas unidades administrativas, a fim de propor a adoção de medidas visando a racionalização das mesmas; Proceder pesquisas e auxiliar no planejamento da administração, relativo ao interesse do órgão; Auxiliar seus superiores na resolução de problemas administrativos; Efetuar atendimento ao proposto nas expedições de processos e materiais; Montar, encaminhar, pareceres em processos, e registrar informações; Conferir documentos para efeitos de registro ou alteração de firmas; Acompanhar processos de cancelamento de firmas, exigindo os documentos obrigatórios para tal; Expedir carteira funcional e/ou comercial, através de impresso próprio, mantendo controle e elaboração de relatórios; Certificar-se dos pagamentos de taxas, nos processos retirando as guias, carimbando-as e vistando-as; Participar da elaboração e desenvolvimento de projetos ou planos de organização, buscando maior eficiência e eficácia dos serviços; Efetuar a atualização, distribuição e redistribuição periódica da previsão físico-financeiro da alocação dos recursos recebidos e concedidos; Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas de acordo com o Plano de Contas; Verificar, mensalmente, a exatidão dos assentamentos feitos e fazer revisão dos demonstrativos financeiros; Examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações; Auxiliar na feitura global da Contabilidade dos impostos e na análise econômico-financeira e patrimonial; Executar todas as tarefas relacionadas com a escrituração, elaborar balancetes mensais consolidados, bem como a demonstração financeira consolidada da Prefeitura; Corrigir e ordenar os dados para o Balanço Geral e elaborar outros demonstrativos contábeis e financeiros, bem como auxiliar na elaboração do Balanço Geral da Prefeitura; Escriturar o Livro de controle bancário em que se evidencie o movimento de retiradas por cheque e de depósitos feitos, mantendo-os rigorosamente em dia; - Conciliar, mensalmente, as contas dos bancos com os quais a Prefeitura mantenha transações, informando imediatamente à Gerência de Tesouraria toda e qualquer divergência encontrada; Elaborar os demonstrativos de existência física e financeira de valores sob a guarda e responsabilidade da Tesouraria, encaminhando-os à Gerência de Tesouraria; Auxiliar na organização dos serviços da Tesouraria e na guarda de documentos e livros de controle; Informar processos e prontuários de pequena e alta complexidade, submetidos ao seu estudo, dentro de orientação geral; Zelar pelo sistema de informatização implantado; Processar a folha de pagamentos, manter cadastro funcional dos servidores e executar programa de treinamento; Conservar os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, obervando as instruções e recomendações técnicas dos fabricantes; Providenciar a manutenção periódica dos equipamentos sempre por pessoas legalmente habilitadas;

FISCAL SANITÁRIO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Atividades de nível médio de relativa complexidade, envolvendo inspeções inerentes as condições sanitárias de estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspeções de carnes e derivados em açougues e matadouros, bem como leite e seus derivados.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Executar estabelecimentos de profilaxia e polícia sanitária sistemática; Inspecionar estabelecimentos onde sejam comercializados, fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias de seus interiores, limpeza de equipamentos, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimentos de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; Investigar as queixas que envolvam situações contrárias à Saúde Pública; Sugerir medidas para melhoria das condições sanitárias; Realizar tarefas de educação em saúde; Orientar sobre tarefas de saneamento junto às comunidades; Fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; Reprimir matanças clandestinas de animais; Vistoriar estabelecimentos de venda de produtos e derivados; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem executados por auxiliares; Executar outras tarefas afins.

MECÂNICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros, fazer vistorias mecânicas periódicas em veículos, máquinas e equipamentos da municipalidade ou colocadas à sua disposição, sempre em serviço de grande especialidade e complexibilidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Examinar veículos, máquinas e equipamentos inspecionando-os por meio de métodos comuns ou através de instrumentos especiais ou aparelhos de precisão; Efetuar desmontagem, limpeza e montagem de máquinas, equipamentos, motores e outros componentes; Executar substituição, reparos e regulagem, total ou parcial da parte mecânica ou elétrica; Testar os veículos, máquinas e equipamentos após montados para comprovar o resultado do trabalho executado; Manter sob seu controle catálogos, desenhos, croquís, manuais e outras especificações técnicas; Estudar o trabalho de recuperação de veículos, máquinas e equipamentos, valendo-se de desenhos, esboços, especificações técnicas e outras instruções; Comunicar ao Chefe imediato a necessidade de paralisação dos veículos, máquinas ou equipamentos quando for detectada alguma anormalidade; Identificar e comunicar a natureza e gravidade do defeito detectado; Fazer uso de ferramentas apropriadas para sanar os defeitos; Orientar os usuários de veículos, máquinas e equipamentos sobre a melhor forma de utilizá-los; Garantir a qualidade dos serviços executados para não comprometer a segurança dos usuários; Operar equipamentos de solda em geral em serviços mecânicos; Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e ferramentas sob sua responsabilidade; Verificar, periodicamente, os pneus e câmaras, bem como o nível de óleo dos motores; Outras tarefas afins.

ELETRICISTA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Efetuar reparos e instalações elétricas e demais atividades afins.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em baixa e alta tensão, como: instalação, inspeção e reparos e linhas e cabos de transmissão; Fazer reparos em linhas e cabos de transmissão; Fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; Instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc; Inspecionar e fazer pequenos reparos e limpar geradores e motores à óleo; Reparar e regular aparelhos elétricos, inclusive de controle de ponto; Fazer enrolamento de bobinas, desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc; Executar, consertar e reparar instalações elétricas internas e externas; Treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; Fiscalizar, instalar e reparar foto-elétricas; Executar outras atividades correlatas e afins.

PEDREIRO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Fazer alocação de pequenas obras e atividades correlatas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Fazer alocação de pequenas obras, alicerces, levantar paredes de alvenaria e madeira, fazer muros de arrimo; Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; Fazer e preparar bueiros, fossas e pisos de cimento; Fazer orifícios em pedras, cimentados e outros materiais; Proceder e orientar a preparação de argamassas para junções de tijolos ou para rebocos de paredes; Colocar azulejos ou ladrilhos, armar andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria; Instalar aparelhos sanitários, assentar e recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros; Trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; Operar com instrumentos de controle de medidas, cortar pedras, armar e formar e preparar concretos para a fabricação de tubos, postes, pedestais, lajes, cordões, etc; Orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob sua direção; Fazer pinturas simples em paredes de alvenaria e madeira; Preparar tintas, dobrar ferros para armação de concretagem; Fazer orçamentos, organizar pedidos de materiais, executar outras tarefas correlatas e afins.

OPERADOR DE BOMBA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Inspecionar e operar equipamentos e instalações da usina ou subestação, preservando-os contra possíveis danos;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Informar imediatamente à chefia local e ao centro de operações regional qualquer anormalidade encontrada; Compartilhar com o Centro de Operação regional a responsabilidade da manobras a serem executadas, devendo para isto conhecê-las integralmente e informar ao despachante qualquer restrição existente; Acompanhar o preenchimento de todos os formulários de controle das condições operativas do sistema e inspeções dos equipamentos; Participar das manobras necessárias à operação da instalação; Manter em observação constante as condições de operação do sistema considerando os limites de operação estabelecidos; Procurar resolver qualquer situação de emergência, como interrupção do sistema, dano em equipamentos, acidentes pessoais e outros; Assegurar a boa aparência da sala de controle; Efetuar e transmitir leituras horárias; o Supervisionar e efetuar os testes carrier, fonia, canais e outros; Acompanhar as manobras destinadas à normalização do sistema e isolação de equipamentos para os serviços de manutenção; Efetuar manutenção de primeiro nível, determinadas por normas específicas; Manter intercâmbio constante de informações, possibilitando uma operação adequada; Cumprir e observar normas de segurança; o Executar outras atividades correlatas à função.

OPERADOR DE ETA.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

§ Monitorar o recebimento de resíduos industriais e urbanos, destinando resíduos conforme normas vigentes e controlar o processo de tratamento de água e efluentes;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

§ Realizar amostragem de resíduos e efluentes.

§ Dosar soluções químicas; avaliar resultados das análises laboratoriais;

§ Manipular reagentes; preparar soluções; ajustar dosagem de soluções e verificar resultados de dosagens.

§ Inspecionar equipamentos da estação de água, efluentes e resíduos industriais;

§ Acionar equipamentos;

§ Controlar parâmetros operacionais dos equipamentos letromecânicos;

§ Solicitar manutenção de equipamentos; cumprir procedimentos operacionais.

§ Manter organizado o ambiente de trabalho; rotular produtos químicos.

§ Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.

§ Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

§ Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

MOTORISTA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as funções de direção de veículos de grande e pequeno porte, de acordo com as normas de trânsito e sua manutenção e conservação.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Dirigir caminhões, ambulâncias, camionetas, tratores e veículos de pequeno porte, que integram a frota da municipalidade; Verificar diariamente as condições dos veículos antes de sua utilização quanto a pneus, água do radiador, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiros, freios, embreagens, direção, faróis, tanques de gasolina ou óleo e outros; Zelar pela documentação pessoal e do veículo; Fazer pequenos reparos e de emergências; Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitam do serviço de mecânica para reparo e conserto; Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e chegada; Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária dos veículos, assim como sobre o abastecimento de combustível; Comunicar à chefia imediata, tão prontamente, quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária; Recolher o pessoal em local e hora determinada, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; Recolher periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação; Manter a boa aparência do veículo; Recolher o veículo após o serviço deixando-o em local apropriado com portas e janelas trancadas e entregar as chaves ao responsável pela guarda das viaturas; Obedecer rigorosamente as Leis de Trânsito; Executar outras tarefas afins.

ASSISTENTE SOCIAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende a realização de serviços de Assistência Social e demais atividades afins.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de Assistência Social, visando o atendimento dos serviços social no município;

Promover e manter atualizado o cadastro das pessoas consideradas como carentes;

Atender e assistir dentro dos programas a serem executados pelo município, as pessoas carentes;

Providenciar o encaminhamento de pessoas carentes a outros centros de saúde, fora do município, quando os recursos médicos legais forem insuficientes;

Dar assistência ao menor, ao idoso, à mulher e ao deficiente, solicitando a colaboração de órgãos específicos, nas áreas Federal, Estadual e Municipal;

Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da Promoção Social;

Executar outras tarefas afins.

PSICÓLOGO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende a realização, supervisão e orientação nas atividades de Psicologia a serem executadas pelo Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Orientar e supervisionar as atividades psicológicas em programas desenvolvidos pelos órgãos da Administração;

Realizar palestras educativas com crianças, idosos e outros tipos de pacientes;

Realizar consultas psicológicas em crianças, idosos e outros pacientes;

Assistir as pessoas portadoras de doenças psicológicas;

Assessorar o Departamento de Recursos Humanos;

Realizar outras tarefas afins.

CONTROLADOR INTERNO.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Realizar o controle interno da Administração Pública, fazer avaliações, fiscalizar, emitir pareceres, apurar fatos, promover estudos pertinentes; etc.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Proceder a avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno do Município; Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativo; Promover O acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão; Realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos municipais; Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e à concessão de aposentadoria e pensão na Administração direta, fundacional e autárquica, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para fins de registro: Disciplinar, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias independentes, observadas as normas pertinentes às licitações previstas na legislação especifica, no âmbito da Administração indireta; Avaliar as técnicas e os resultados dos trabalhados das auditorias na Administração; Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações; Realizar a conformidade contábil nos registros dos órgãos do Poder Executivo Municipal; Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ou irregularidades, de formalmente apontados, praticados por agentes públicos municipais, propondo à autoridade competente providências cabíveis; Manter relacionamento com o Tribunal de Contas e coordenar o envio das informações mensais do APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT Exercer o controle da execução dos orçamentos do Municipal; Promover estudos com vistas racionalização do trabalho, objetivamente aumento da produtividade e a redução do custo operacional; Estimular as entidades locais da sociedade civil do acompanhamento e fiscalização de programas executados do orçamento do Município.

REQUISITOS:

Base Legal: Constituição Federal, Constituição Estadual, Resolução TCE/MT nº 01/2007, e Lei Municipal nº 577/2007. Instrução: nível superior completo (Administração e/ou na área de Ciências Contábeis, Direito ou Economia, 02 (dois) anos de experiência na área pública). c) Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício da profissão (Registro no Conselho de sua área de atuação).

CONTADOR

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Ser responsável pela execução dos serviços de contabilidade na Prefeitura Municipal; assessorar e executar os trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário no âmbito do Executivo;

DESCRIÇAO ANALÍTICA:

Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal e aos servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; Elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; Fazer levantamento, elaborar e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; Elaborar, organizar e assinar balanços e balancetes; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; Executar, orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; Executar, orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Prefeitura; Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; Controlar dotações orçamentárias referentes ao Executivo; Elaborar as estimativas de impacto orçamentário referentes aos projetos de leis em que haja aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; Atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas à elaboração das propostas orçamentárias para comporem os projetos de leis referentes ao PPA, à LDO e à LOA; Executar as tarefas da tesouraria na ausência do tesoureiro; Operacionalizar e manter atualizado os programas de informática específicos de sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas.

PROCURADOR JURÍDICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Assessoramento direto e imediato ao Procurador Geral, além do suporte nos trabalhos de elaboração dos programas e projetos da Procuradoria

Geral do Município, e atuação em quaisquer procedimentos de natureza administrativa ou judicial, por expressa determinação daquela autoridade, Procurador Geral.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Prestar assistência jurídica ao Procurador Geral do Município; Representar judicial e extrajudicialmente o Município; Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração Direta em geral; Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município; Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;

§ Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de General Carneiro seja interessado como autor, réu ou interveniente;

§ Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;

Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado; Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

§ Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

§ Elaborar minutas de contratos e convênios;

§ Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de General Carneiro - MT.

§ Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

§ Representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;

§ Emitir parecer em matéria fiscal;

§ Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;

§ Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;

§ Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;

§ Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinado a uso especial, em especial o Meio Ambiente;

§ Representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;

§ Propor ação civil pública.

§ Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.

§ Executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria Geral do Município;

§

§ Receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, documentos e processos;

§ Elaborar contratos legais, além de administrá-los;

§ Realizar pesquisas jurídicas e rever documentos;

§ Prestar suporte ao departamento de pessoal durante contratações e demissões.

§ Dar suporte administrativo quando é preciso;

§

§ Desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com áreas meio e fim da Procuradoria Geral do Município;

§ Executar análise e instrução de processos;

§ Elaboração de pareceres e peças processuais.

§ Supervisionar o processo de formação dos executivos fiscais junto a Divisão de Tributação e Arrecadação;

§ Executar outras atividades afins;

Gabinete da Prefeita, 01 de Dezembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal