TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 015/2016

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA Nº 012/2016 PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NESTE MUNICIPIO.

O MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, Nº 676, Centro, CEP 78680-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor Luiz Henrique do Amaral, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 2.262.068 SSP-GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 588.210.151-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa EMPAC – Empresa de Pavimentação e Construções LTDA, CNPJ nº 16.794.116/0001-80, com sede à Avenida Modesto Vaz Machado s/n QD. 03 LT. 01 casa 03 setor centro, Santo Antônio de Goiás-GO, neste ato chamada simplesmente de CONTRATADA, CONSIDERANDO, que não houve andamento das obras, em virtude do não repasse por parte do governo federal – FNDE, fazendo com que a contratante e a contratada decidissem pelo não início das obras até que o FNDE sinalize pelo pagamento da primeira parcela, isso ocasionou o atraso no cronograma, necessitando de novo prazo para sua execução, diante disto, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao contrato 012/2016 nos termos do processo Licitatório Tomada de Preços nº 002/2015, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, e, aplicando-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Consiste o objeto do presente contrato a prorrogação do prazo de execução da obra objeto do Contrato 012/2016, pelo período de 09 (nove) meses, cuja vigência se estenderá de 04 de outubro de 2016 até 03 de julho de 2017.

1.2 – O valor global para a execução do presente contrato é de R$ 1.309.628,27 (Um milhão, trezentos e novel mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), pagos conforme cronograma de execução e as cláusulas e condições estabelecidas no contrato primitivo e processo licitatório tomada de preços nº 002/2015.

1.3 – As demais cláusulas permanecem inalteradas

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT, 03 de outubro de 2016.

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PREFEITURA MUNICIPIO DE COCALINHO – MT.

CONTRATANTE

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EMPAC – EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO

E CONSTRUÇÕES LTDA-ME

CONTRATADA

TESTEMUNHAS: NOME: RG Nº: CPF Nº: ASSINATURA:...............................

NOME: RG Nº: CPF Nº: ASSINATURA:................................