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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 094/2016

Que dispõe sobre aplicação da Vantagem Pessoal Incorporada - VPI, a servidores públicos municipais.

JULIO CESAR FLORINDO Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 61; §2º do Artigo 130; da Lei Municipal nº 1.246/2000.

Considerando o que dispõe os Artigos 23, 24 e 27 da Lei Municipal nº 1.349/2002;

Considerando o que dispõe o §2º do Art. 39 e 40 e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 004/2005;

Considerando o que dispõe o Art. 16 da Lei Complementar nº 048/2012;

Considerando o que dispõe o Art. 40 e seus §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 052/2013;

Considerando os enquadramentos e reajustes salariais, conforme preconiza as Leis Municipais e Leis Complementares nºs L.C. 004/2005; 1.582/2005; 1.648/2006; 1.696/2007; 1.760/2008; L.C. 033/2009; L.C. 041/2010; L.C. 043/2011; L.C. 049/2012; 2.054/2013; L.C. 052/2013; 2.118/2014; 2.183/2015 e 2.234/2016.

Considerando que no período do enquadramento não foi aplicado separadamente a Vantagem Pessoal Incorporada – VPI, aos servidores abaixo relacionados, conforme dispõe o § 2º do Art. 47, da Lei Complementar Nº 052/2013, de 11 de julho de 2013,

Considerando que no enquadramento realizado pela Comissão de enquadramento instituído pela Portaria nº 296/2013, homologado pela Portaria nº 347/2013, somente figurou na relação o valor total incorporado da remuneração e não a diferença composta como Vantagem Pessoal Incorporada - VPI.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica o Departamento de Recursos Humanos,

autorizado a aplicar a V.P.I. (Vantagem Pessoal Incorporada), a ser identificada em

folha de pagamento, paga em parcela adicionada ao padrão de vencimento, conforme

dispõe o §2º do Art. 47 da Lei Complementar Nº 052/2013, de 11 de julho de 2013; aos

servidores públicos municipais efetivos, abaixo relacionados, enquadrados em

conformidade com seus respectivos cargos, admissões, Classe e Nível, conforme

segue:

Servidor: ATAIDE ALVES DE OLIVEIRA

Matrícula: 0008

Admissão: 17/07/1990

Cargo: Agente de Administração

Portaria de Incorporação: 045/2004

Vencimento Base Nível 13, Classe D: R$ 3.667,20

V.P.I.: R$ 2.916,04

Servidora: DIVA ONOFRE DA SILVA

Matrícula: 0033

Admissão: 10/02/1992

Cargo: Agente de Administração

Portaria de Incorporação: 060/2004

Vencimento Base Nível 12, Classe E: R$ 3.926,67

V.P.I.: R$ 1.041,45

Servidor: EURIDES RIBEIRO TAQUES

Matrícula: 0243

Admissão: 01/07/1994

Cargo: Agente de Administração

Portaria de Incorporação: 055/2004

Vencimento Base Nível 11, Classe C: R$ 3.093,00

V.P.I.: R$ 2.316,94

Servidor: JOSÉ CARLOS GUEDES DE OLIVEIRA

Matrícula: 0155

Admissão: 12/01/1981

Cargo: Agente de Administração

Portaria de Incorporação: 066/2004

Vencimento Base Nível 18, Classe B: R$ 3.447,07

V.P.I.: R$ 3.767,94

Servidor: JOSÉ WILSON PEREIRA LAGE

Matrícula: 0165

Admissão: 06/03/1992

Cargo: Agente de Administração

Portaria de Incorporação: 056/2004

Vencimento Base Nível 12, Classe E: R$ 3.926,67

V.P.I.: R$ 2.263,33

Servidora: LUCINÉIA FERREIRA DA SILVA

Matrícula: 0065

Admissão: 16/01/1989

Cargo: Agente de Administração

Portaria de Incorporação: 061/2004

Vencimento Base Nível 14, Classe E: R$ 4.196,44

V.P.I.: R$ 2.311,09

Servidor: SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

Matrícula: 0182

Admissão: 30/03/1992

Cargo: Agente de Administração

Portaria de Incorporação: 047/2004

Vencimento Base Nível 12, Classe C: R$ 3.190,42

V.P.I.: R$ 1.926,27

Servidor: SILVIO GONÇALVES

Matrícula: 0342

Admissão: 01/07/1998

Cargo: Agente de Administração

Portaria de Incorporação: 054/2004

Vencimento Base Nível 12, Classe C: R$ 2.266,83

V.P.I.: R$ 1.601,31

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2016.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal