DECRETO Nº 094/2016
6 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 094/2016
Que dispõe sobre aplicação da Vantagem Pessoal Incorporada - VPI, a servidores públicos municipais.
JULIO CESAR FLORINDO Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 61; §2º do Artigo 130; da Lei Municipal nº 1.246/2000.
Considerando o que dispõe os Artigos 23, 24 e 27 da Lei Municipal nº 1.349/2002;
Considerando o que dispõe o §2º do Art. 39 e 40 e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 004/2005;
Considerando o que dispõe o Art. 16 da Lei Complementar nº 048/2012;
Considerando o que dispõe o Art. 40 e seus §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 052/2013;
Considerando os enquadramentos e reajustes salariais, conforme preconiza as Leis Municipais e Leis Complementares nºs L.C. 004/2005; 1.582/2005; 1.648/2006; 1.696/2007; 1.760/2008; L.C. 033/2009; L.C. 041/2010; L.C. 043/2011; L.C. 049/2012; 2.054/2013; L.C. 052/2013; 2.118/2014; 2.183/2015 e 2.234/2016.
Considerando que no período do enquadramento não foi aplicado separadamente a Vantagem Pessoal Incorporada – VPI, aos servidores abaixo relacionados, conforme dispõe o § 2º do Art. 47, da Lei Complementar Nº 052/2013, de 11 de julho de 2013,
Considerando que no enquadramento realizado pela Comissão de enquadramento instituído pela Portaria nº 296/2013, homologado pela Portaria nº 347/2013, somente figurou na relação o valor total incorporado da remuneração e não a diferença composta como Vantagem Pessoal Incorporada - VPI.
D/E/C/R/E/T/A:
Art. 1º - Fica o Departamento de Recursos Humanos,
autorizado a aplicar a V.P.I. (Vantagem Pessoal Incorporada), a ser identificada em
folha de pagamento, paga em parcela adicionada ao padrão de vencimento, conforme
dispõe o §2º do Art. 47 da Lei Complementar Nº 052/2013, de 11 de julho de 2013; aos
servidores públicos municipais efetivos, abaixo relacionados, enquadrados em
conformidade com seus respectivos cargos, admissões, Classe e Nível, conforme
segue:
Servidor: ATAIDE ALVES DE OLIVEIRA
Matrícula: 0008
Admissão: 17/07/1990
Cargo: Agente de Administração
Portaria de Incorporação: 045/2004
Vencimento Base Nível 13, Classe D: R$ 3.667,20
V.P.I.: R$ 2.916,04
Servidora: DIVA ONOFRE DA SILVA
Matrícula: 0033
Admissão: 10/02/1992
Cargo: Agente de Administração
Portaria de Incorporação: 060/2004
Vencimento Base Nível 12, Classe E: R$ 3.926,67
V.P.I.: R$ 1.041,45
Servidor: EURIDES RIBEIRO TAQUES
Matrícula: 0243
Admissão: 01/07/1994
Cargo: Agente de Administração
Portaria de Incorporação: 055/2004
Vencimento Base Nível 11, Classe C: R$ 3.093,00
V.P.I.: R$ 2.316,94
Servidor: JOSÉ CARLOS GUEDES DE OLIVEIRA
Matrícula: 0155
Admissão: 12/01/1981
Cargo: Agente de Administração
Portaria de Incorporação: 066/2004
Vencimento Base Nível 18, Classe B: R$ 3.447,07
V.P.I.: R$ 3.767,94
Servidor: JOSÉ WILSON PEREIRA LAGE
Matrícula: 0165
Admissão: 06/03/1992
Cargo: Agente de Administração
Portaria de Incorporação: 056/2004
Vencimento Base Nível 12, Classe E: R$ 3.926,67
V.P.I.: R$ 2.263,33
Servidora: LUCINÉIA FERREIRA DA SILVA
Matrícula: 0065
Admissão: 16/01/1989
Cargo: Agente de Administração
Portaria de Incorporação: 061/2004
Vencimento Base Nível 14, Classe E: R$ 4.196,44
V.P.I.: R$ 2.311,09
Servidor: SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA
Matrícula: 0182
Admissão: 30/03/1992
Cargo: Agente de Administração
Portaria de Incorporação: 047/2004
Vencimento Base Nível 12, Classe C: R$ 3.190,42
V.P.I.: R$ 1.926,27
Servidor: SILVIO GONÇALVES
Matrícula: 0342
Admissão: 01/07/1998
Cargo: Agente de Administração
Portaria de Incorporação: 054/2004
Vencimento Base Nível 12, Classe C: R$ 2.266,83
V.P.I.: R$ 1.601,31
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal