Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Povo para o exercício de 2017 e dá outras providências.

O Povo do Município de São José do Povo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de São José do Povo para o exercício de 2017 que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de São José do Povo para o exercício de 2.017 definindo o orçamento do município em R$. 13.174.249,70 (treze milhões e cento e setenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) para a Administração Direta e Indireta.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei.

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei, atualizando o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, conforme o anexo demonstrativo da compatibilidade da programação com os objetivos e as metas atualizadas com a real situação econômica do pais.

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, encontra-se nas especificações constantes dos anexos integrantes desta lei.

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:

a) Até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.017.

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

São José do Povo, 30 de Novembro de 2016.