PORTARIA Nº 12.206 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.016.
6 de Dezembro de 2016
PORTARIA Nº 12.206 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre concessão de 02 (dois) meses de benefício do SALÁRIO- MATERNIDADE à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a alteração ocorrida no Art. 88, da Lei Complementar nº 03/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Complementar nº 190, de 20 de junho de 2016, passando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à licença gestante, sem prejuízo da remuneração,R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder o benefício de mais 02 (dois) meses o SALÁRIO-MATERNIDADE, à servidora Sra. ELIS DAIANY DA SILVA ALVES MACIEL, efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional-TAE, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos integrais, a partir de 01/11/2016 e término em 01/01/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 01 de dezembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal