DECRETO n. 1637/2016
6 de Dezembro de 2016
DATA: 01 DE DEZEMBRO 2016
“DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º - Fica decretado e fixada a taxa de embarque rodoviário no valor de 3,62 (três reais e sessenta e dois centavos), proveniente do embarque de passageiros no Terminal Rodoviário e na Sub-Estação.
Art. 2º - A base de calculo do reajuste da taxa de embarque segue o IPCA, acumulado nos últimos 12 Meses ( 30/11/2015 a 30/11/2016);
Art. 3º - A taxa de embarque somente será reajustada após transcorrido 01 (um) ano do ultimo reajuste, observando-se a base de calculo prevista no artigo anterior;
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto 1570 de 01 de dezembro de 2016, e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal