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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 01 DE DEZEMBRO 2016

“DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado e fixada a taxa de embarque rodoviário no valor de 3,62 (três reais e sessenta e dois centavos), proveniente do embarque de passageiros no Terminal Rodoviário e na Sub-Estação.

Art. 2º - A base de calculo do reajuste da taxa de embarque segue o IPCA, acumulado nos últimos 12 Meses ( 30/11/2015 a 30/11/2016);

Art. 3º - A taxa de embarque somente será reajustada após transcorrido 01 (um) ano do ultimo reajuste, observando-se a base de calculo prevista no artigo anterior;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto 1570 de 01 de dezembro de 2016, e as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2016

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal