CONVÊNIO Nº 02/2015
22 de Abril de 2015
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E ANA MARIA HERNANDES GONZALES REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO – PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro ANA MARIA HERNANDES GONZALES, cubana, solteira, Médica, registro único n.º MT-5100068, inscrita no CPF/MF sob nº 067.227.721-28, passaporte n.º E084615 , residente e domiciliada no distrito de Brianorte, no município de Nova Maringá-MT doravante simplesmente denominado CONVENENTE, celebram o presente convênio para repasse de auxílio financeiro, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL
01.1 – Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº. 788/2014, com alteração da Lei Municipal n.º 817/2015, Termo de Adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médicos e neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
02.1
– O presente Convênio tem por objeto o repasse de auxílio financeiro para pagamento de despesas destinadas à concessão de auxilio alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável na modalidade de recurso pecuniário, nos termos do artigo 16 da Lei nº 4.320/1964, artigo 26 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
03.1 – O valor do auxílio financeiro, objeto do presente Convênio, importa em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.1 – As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 07. 002. 10. 301. 0071. 2.078 33.90.48.00.00.00
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
05.1 – O prazo do presente Convênio será de 09 (nove) meses, iniciando a vigência em 14/04/2015, com seu término em 14/01/2016.
CLÁUSULA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS
06.1 - O valor será pago ao Convenente em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até os dias 10 do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Convenente.
06.2 – É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao repasse financeiro do mês anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
07.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do Convenente:
a) Cobrir dentro das necessidades básicas e essenciais destinadas à alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
b) Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde o contrato de locação de imóvel residencial.
c) Apresentar, prestação de contas para ao Município, comprovando o pagamento efetuado do aluguel, equivalente ao valor especificado no contrato de locação.
d) Apresentar comprovação do exercício das atividades inerentes ao Termo de Adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médicos.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
08.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações da Concedente:
a) Repassar, mensalmente, a importância estabelecida na cláusula sexta.
b) Exigir a prestação de contas com o comprovante de pagamento da mensalidade paga com o auxílio financeiro.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
09.1 – A rescisão do presente Convênio poderá ser:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.
c) Judicial – nos termos da legislação processual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - A fiscalização do objeto deste convênio será efetuada pelo (a) gestor de Contratos, a ser oportunamente designado pelo Secretario de Administração e Departamento de Licitações e Contratos, ao qual efetuará a conferência dos valores designados no nas Notas Fiscais e Recibos e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.
10.2 -. Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTE.
10.3 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
10.4 -. A fiscalização por parte do CONCEDENTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
10.5 - Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.
10.6 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretario de Administração, que tomará as providências cabíveis.
10.7 - Antes de comunicar as ocorrências ao Secretario de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o CONVENENTE sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretario de Administração.
10.8 - Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretario de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.
10.9 - Constatando-se que os serviços não atendem as finalidades ou caso haja necessidade de readequação, cuja responsabilidade seja do CONVENENTE, o gestor de contrato, expedirá ofício à convenente, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
11.1 - Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
12.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
12.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 9. 612/98, Lei Complementar nº 101/2000, Lei 4.320/66 e Lei Municipal nº. 788/2014, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá – MT, 14 de abril de 2015.
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Município de Nova Maringá
João Braga Neto
Concedente
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ANA MARIA HERNANDES GONZALES
PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Convenente
TESTEMUNHAS:
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Luciana Garcia Harala Roberto de Lima
CPF nº 786.955.701-34 CPF nº 827.430.611-20