PORTARIA Nº 739/2016 DE 24/11/2016

“INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO N° 01/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL, DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1° - INSTAURAR Processo Administrativo de ressarcimento ao erário 01/2016, para apurar a conduta em desfavor do senhor VILMAR GREGÓRIO GARCIA, portador do CPF: 023.100.101-03,ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto entre janeiro de 2005 a dezembro de 2008, por supostamente ter deixado de efetuar registro de veículos em 30 dias, quando da transferência de proprietário de um ônibus, placa BXB 2032 EM 18/09/2007.

ARTIGO 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 09/10/2015.

NP 1043/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional