PORTARIA Nº 729/2016 DE 22/11/2016.

“EXONERAR EM FACE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA INELVE BARON VILANOVA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE LHE CONFERE,

CONFORME O ART. 113, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE-MT. EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, § 1°, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ART. 1º DA EC 70/2012,

CONSIDERANDO, O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 20/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL),

RESOLVE:

Art. 1° - EXTINGUIR o vínculo laboral com a servidora INELVE BARON VILANOVA matrícula nº 934, portadora do RG: 2874700-3 SESP/MT e CPF: 885.062.741-68, do Cargo PROFESSORA, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em razão da concessão de sua aposentadoria por Tempo de Contribuição, pelo Regime Próprio de Previdência Social (PREVIGUAR), em conformidade com a Portaria PREVIGUAR Nº 020/2016, de 02 de novembro de 2016, conforme Processo Administrativo de Nº 2016.04.00126P, e declarar o cargo vago.

Art. 2 °- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de novembro de 2016, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 22/11/2016.

NP 1033/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional