DECRETO Nº 082/2016 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 082/2016
05 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei, e,
DECRETA:Art. 1º A partir do dia 05 de dezembro de 2016, todos os contribuintes habilitados a emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e, deverão observar estritamente o disposto no Art. 33 do Decreto 047/2014 sobre o prazo limite para cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, por meio do sistema da NFS-e.
Art. 2º Após o prazo limite, os contribuintes que necessitarem efetivar o cancelamento da NFS-e, deverão formalizar petição perante a Fiscalização Tributaria Municipal, anexando os seguintes documentos:
I - Cópia da NFS- e que se pretende o cancelamento; II - Apresentar declaração expedida pelo tomador do serviço confirmando a solicitação de cancelamento da NFS-e, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto; III – Comprovante de recolhimento do ISSQN da referida nota, caso o pagamento já tenha sido efetivado pelo contribuinte prestador ou tomador do serviço;Art. 3º Conforme atribuições conferidas pelo Art., 258 do Código Tributário Municipal - CTM, Lei Complementar nº 014/2006, caberá à Fazenda Municipal, a análise dos referidos pedidos de cancelamento da NFS-e, reservado à mesma o direito de realizar diligências, notificar e intimar os contribuintes a apresentarem quaisquer documentos que comprove a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativa ao pedido de cancelamento da NFS-e.
§ 1º Todos os pedidos de cancelamento da NFS-e, caberá ao fisco exaurir parecer ou relatório fiscal, expondo as razões e fundamentação do deferimento ou indeferimento do cancelamento da mesma num prazo de 15 dias a contar da data do protocolo do referido pedido.
§ 2º Poderá também o fisco se utilizar de ferramenta sistêmica informatizada, para deferir ou indeferir os pedidos de cancelamento da NFS-e.
Art. 4º Os pedidos de cancelamento da NFS-e que resultarem em direito a restituição ou compensação devem obedecer aos enunciados do Art., 78 à 85 da Lei Complementar nº 014/2006 Código Tributário Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2016.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NFS-e.A empresa,____________________________________________________ , pessoa
jurídica de direito privado/publico, portadora do CNPJ/CPF sob nº ____________________________________,com sede na Rua/Av._____________________________________,n°________fone,____________email:____________________________________Bairro____________________________________município de____________________Estado de ________________, DECLARA sob as penas da lei, que tomou/contratou serviços da empresa/pessoa física________________________________________portadora do cnpj/cpf nº __________________________, e solicitou da mesma o cancelamento da NFS-e, nº ___________ pelos seguinte(s) motivo(s) abaixo relacionado(s).
( ) Preenchimento incorreto no valor dos serviços contratados ( ) Preenchimento incorreto, dados do tomador( ) Preenchimento incorreto, descrição dos serviços contratados ( ) Preenchimento incorreto item da lista de serviços
( ) Preenchimento incorreto da alíquota incidente sobre os serviços contratados
( ) NFS-e – emitida para Substituto Tributário –ST, sem marcação de imposto retido
( ) Outros:.
*obs: obrigatório contato válido (e-mail/telefone) do tomador/contratante do serviço.
declarante
CPF/CNPJ:_________________________