LEI MUNICIPAL N° 2.255/2016
7 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 2.255/2016
Que dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional em regime de substituição e aulas livres para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de professores, em caráter temporário, para atender os casos de aulas livres previstas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, art. 288.
Art. 2° - A seleção dar – se á mediante processo seletivo, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos \Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.
Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:
CARGO
ESPECIALIDADE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Professor
Educação Básica (Infantil e Fundamental)
130
Até 40 horas
R$ 3.260,98
Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal n° 001/2005, vinculado ao Regime geral da Previdência Social (INSS).
Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira e nos respectivos demonstrativos de atribuição de cada atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, conforme aos enquadramentos a seguir:
I. A carga horária para o cargo de PROFESSOR será definida conforme atribuição das aulas, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, obedecendo á tabela de vencimento vigente.
Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano letivo de 2017, em atendimento ao Calendário Escolar.
Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, §6° da Lei complementar 001/2005.
Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal