DECRETO Nº 102/2016
7 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 102/2016
Que dispõe sobre autorização para realização de teste seletivo para fins de contratação temporária de professores em caráter excepcional em regime de substituição e aulas livres, para provimento dos cargos na administração direta.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.
Considerando a necessidade de contratação temporária de professores para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Artigo 289 §2º da Lei Complementar nº 001/2005, nos termos da Lei Municipal nº 2.255/2016 de 06/12/2016.
D/E/C/R/E/T/A:
Art.1º – Autoriza a imediata realização de teste seletivo para contratação de professores em regime de substituição e aulas livres para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Municipal nº 2.255/2016 de 06/12/2016.
Parágrafo Único – A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os cargos a serem preenchidos.
Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2016.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.
BERNADETE FERNANDES GREGOLIN OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Administração