DECRETO Nº 103/2016
7 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 103/2016
Que dispõe sobre autorização para realização de teste seletivo para fins de Contratação de Pessoal por tempo determinado para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.
Considerando a necessidade de Contratação temporária para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Artigo 289 §2º da Lei Complementar nº 001/2005, nos termos da Lei Municipal nº 2.256/2016 de 06/12/2016.
D/E/C/R/E/T/A:
Art.1º – Autoriza a imediata realização de teste seletivo para contratação de Pessoal por Tempo determinado para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Municipal nº 2.256/2016 de 06/12/2016.
Parágrafo Único – A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com os cargos a serem preenchidos.
Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2016.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.
BERNADETE FERNANDES GREGOLIN OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Administração