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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 103/2016

Que dispõe sobre autorização para realização de teste seletivo para fins de Contratação de Pessoal por tempo determinado para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando a necessidade de Contratação temporária para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Artigo 289 §2º da Lei Complementar nº 001/2005, nos termos da Lei Municipal nº 2.256/2016 de 06/12/2016.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º – Autoriza a imediata realização de teste seletivo para contratação de Pessoal por Tempo determinado para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Municipal nº 2.256/2016 de 06/12/2016.

Parágrafo Único – A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com os cargos a serem preenchidos.

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2016.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

BERNADETE FERNANDES GREGOLIN OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Administração