LEI MUNICIPAL Nº 834/2016

DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SRA. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017, em igual valor de R$ 19.250.000,00 (dezenove milhões quinhentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) para a Administração Direta e R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) para oFUNAPEM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia, Administração Indireta, assim distribuídos:

Orçamento Fiscal:	R$ 12.242.000,00
Orçamento da Seguridade Social:	R$ 7.008.000,00
TOTAL:	R$ 19.250.000,00

Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”.

Parágrafo Primeiro – A Receita Prevista, a ser arrecadada pela Administração Direta é de R$ 17.500,000,00, observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES	Em R$
1.1 - Receita Tributária	1.823.900,00
1.2 - Receita de Contribuições	130.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	168.100,00
1.4 - Receita de Serviços	381.000,00
1.7 - Transferências Correntes	16.350.600,00
( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB	-2.050.380,00
1.9 - Outras Receitas Correntes	200.780,00
TOTAL	17.004.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	Em R$
2.1 – Alienação de Bens	50.000,00
2.2 - Transferências de Capital	446.000,00
TOTAL	496.000,00
TOTAL / ADMINISTRAÇÃO DIRETA	17.500.000,00

Parágrafo Segundo – A receita prevista, a ser arrecadada pelo FUNAPEM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia, anexo à presente Lei, será de R$ 1.750.000,00, com o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES	Em R$
1.2 - Receita de Contribuição	R$ 511.800,00
1.3 - Receitas Patrimoniais	R$ 592.900,00
1.9 – Outras Receitas Correntes	R$ 900,00
7.2 – Receita de Contribuição – Intraorçamentária	R$ 644.200,00
7.9 – Outras Rec. Correntes – Intraorçamentárias	R$ 200,00
TOTAL / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 1.750.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO	Em R$
Legislativa	840.000,00
Administração	3.857.000,00
Assistência Social	1.318.000,00
Saúde	3.696.000,00
Educação	4.106.000,00
Urbanismo	1.333.000,00
Habitação	37.000,00
Saneamento	633.000,00
Gestão Ambiental	50.000,00
Comércio e Serviços	298.000,00
Energia	5.000,00
Transporte	940.000,00
Desporto e Lazer	48.000,00
Encargos Especiais	230.000,00
Reserva de Contingência	109.000,00
TOTAL	17.500.000,00

2 - POR PROGRAMA DE GOVERNO	Em R$
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	840.000,00
GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS DA ADM. CENTRAL	1.037.000,00
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO	3.110.000,00
EDUCAÇÃO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.787.000,00
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	219.000,00
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB	2.100.000,00
SAÚDE INTEGRAL AO ALCANCE DE TODOS	3.847.000,00
COMUNIDADE SOLIDARIA	1.343.000,00
ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL	150.000,00
REVITALIZAÇÃO DO COMERCIO E TURISMO	298.000,00
INFRA ESTRUTURA URBANA E SER VICOS PÚBLICOS	2.610.000,00
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	50.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA	109.000,00
TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS	17.500,000,00
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	Em R$
Despesas Correntes	16.266.000,00
Despesas de Capital	1.125.000,00
Reserva de Contingência	109.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:	17.500.000,00

4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	Em R$
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL	840.000,00
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO	820.000,00
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO SECRETARIO	35.000,00
SEC. MUN. ADM. FINANCAS E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETARIO	3.329.000,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE SEC. EDUCAÇÃO	2.006.000,00
FUNDO MANUT ENS. VAL. MAGISTÉRIO 60%	1.562.000,00
FUNDO MANUT ENS. VAL. MAGISTÉRIO 40%	538.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DA SECRETARIA	1.106.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	2.740.500,00
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO	615.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL	691.000,00
COORD. MUNICIPAL DE PROGRAMAS	37.000,00
SEC.MUN.AGRICULTURA E ASSIST.FUNDIARIA
GABINETE DO SECRETARIO	150.000,00
SEC.MUN.VIACAO OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DO SECRETARIO	2.128.000,00
SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS	482.000,00
SEC. MUN. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO	298.000,00
SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GABINETE DO SECRETARIO (A)	12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
GABINETE DO SECRETARIO (A)	12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO (A)	48.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO	50.000,00
TOTAL DE DESPESA POR ÓRGÃO UNIDADE	17.500.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO	Em R$
09 - PREVIDÊNCIA	1.117.400,00
99 – RESERVA DO RPPS	632.600,00
TOTAL	1.750.000,00

2. POR PROGRAMA DE GOVERNO	Em R$
Manutenção do RPPS	1.117.400,00
Reserva de Contingencia	632.600,00
TOTAL DA DESPESA:	1.750.000,00

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA	Em R$
Despesas Correntes	1.110.400,00
Despesas de Capital	7.000,00
Reserva Legal do RPPS	632.600,00
TOTAL DA DESPESA:	1.750.000,00

4. POR ÓRGÃO DA ADM.	Em R$
INST.MUN.PREV.PROPRIA-FUNAPEM
FUNAPEM	1.750.000,00
TOTAL DA DESPESA:	1.750.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, perfazendo o valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos referente a LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal