Carregando...
Pref. Nova Canaã do Norte

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 017/2016

SÚMULA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017, Estima a Receita Bruta em R$ 47.384.000,00 (quarenta e sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), a Receita Líquida em R$ 43.500.000,00 (quarenta e três milhões e quinhentos mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 43.500.000,00 (quarenta e três milhões e quinhentos mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) e para a Indireta R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2017 ficará assim distribuído:

ORÇAMENTO FISCAL

27.744.000,00

DA SEGURIDADE SOCIAL

15.756.000,00

TOTAL GERAL

43.500.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

35.425.000,00

Receitas de Capital

R$

1.575.000,00

TOTAL

R$

37.000.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

35.425.000,00

Receita Tributária

R$

3.236.000,00

(-) Deduções das Receitas Tributárias

R$

(87.000,00)

Receita de Contribuição

R$

50.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

456.000,00

(-) Deduções da Receita Patrimonial

R$

(1.000,00)

Receita de Serviços

R$

118.000,00

Transferências Correntes

R$

35.174.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

(3.778.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

275.000,00

(Deduções de Outras Receitas Correntes

R$

(18.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$

1.575.000,00

Operações de Credito

R$

5.000,00

Alienação de Bens

R$

25.000,00

Transferências de Capital

R$

1.540.000,00

Outras Receitas de Capital

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

37.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

6.500.000,00

TOTAL

R$

6.500.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

6.500.000,00

Receita de Contribuição

R$

1.310.000,00

Receita de Contribuições – Intra-orçamentária

R$

2.000.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

3.150.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

40.000,00

SUB–TOTAL.

R$

6.500.000,00

TOTAL GERAL

R$

43.500.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.500.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

1.500.000,00

03 – GABINETE DO PREFEITO

R$

1.465.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito

R$

1.465.000,00

04 – SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

R$

2.572.000,00

04.001 – Secretaria de Administração e Planejamento

R$

2.572.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

1.942.600,00

05.001 – Secretaria de Finanças

R$

1.942.600,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.640.000,00

06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.640.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

11.299.000,00

07.001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação

R$

4.299.000,00

07.002 – FUNDEB 60%

R$

5.830.000,00

07.003 – FUNDEB 40%

R$

1.170.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

R$

7.726.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$

7.636.000,00

8.002 – Departamento de Água e Esgoto

R$

90.000,00

09 – SEC. DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES

R$

6.660.000,00

09.001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes

R$

6.660.000,00

10 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$

910.000,00

10.001 – Secretária de Agricultura e Meio Ambiente

R$

910.000,00

11 – SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO.

R$

250.000,00

11.001 – Secretaria de Industria, Comércio e Turismo.

R$

250.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA.

R$

1.015.000,00

12.001 – Departamento de Esporte e Lazer

R$

675.000,00

12.002 – Departamento de Cultura

R$

340.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

20.400,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

20.400,00

SUB-TOTAL

R$

37.000.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

6.500.000,00

02.001 – Canaã Previ – Fundo Municipal de Previdência

R$

6.500.000,00

SUB-TOTAL

R$

6.500.000,00

TOTAL GERAL

R$

43.500.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

34.121.600,00

Despesas de Capital

R$

2.858.000,00

Reserva de Contingência

R$

20.400,00

SUB-TOTAL

R$

37.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

2.450.000,00

Despesas de Capital

R$

40.000,00

Reserva do RPPS

R$

4.010.000,00

SUB-TOTAL

R$

6.500.000,00

TOTAL GERAL

R$

43.500.000,00

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

1.500.000,00

02 – Judiciária

R$

130.000,00

04 – Administração

R$

4.835.000,00

06 – Segurança Pública

R$

30.000,00

08 – Assistência Social

R$

1.590.000,00

10 – Saúde

R$

7.636.000,00

11 – Trabalho

R$

374.600,00

12 – Educação

R$

11.299.000,00

13 – Cultura

R$

340.000,00

15 – Urbanismo

R$

575.000,00

16 – Habitação

R$

50.000,00

17 – Saneamento

R$

90.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

75.000,00

20 – Agricultura

R$

835.000,00

22 – Indústria

R$

10.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

240.000,00

25 – Energia

R$

140.000,00

26 – Transporte

R$

5.915.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

675.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

640.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

20.400,00

SUB-TOTAL

R$

37.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

6.500.000,00

SUB TOTAL

R$

6.500.000,00

TOTAL GERAL

R$

43.500.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

1.500.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

1.470.000,00

0002 – Infraestrutura do Legislativo

R$

30.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$

130.000,00

0010 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

130.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

4.835.000,00

0003 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

100.000,00

0004 – Gestão Administrativa

R$

4.265.000,00

0005 – Const., Ampliação e Manutenção de Edificações Publicas.

R$

110.000,00

0006 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

140.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

70.000,00

0014 – Auditoria e Controle

R$

150.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

30.000,00

0007 – Defesa Civil e Obras Emergências

R$

30.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.590.000,00

0005 – Const., Ampliação e Manutenção de Edificações Publicas.

R$

105.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

50.000,00

0040 – Proteção Social Básica

R$

1.435.000,00

10 – SAÚDE

R$

7.636.000,00

0029 – Gestão da Política Publica de Saúde

R$

4.919.000,00

0031 – Blocos de Financiamento do SUS

R$

2.717.000,00

11 –TRABALHO

R$

374.600,00

0004 – Gestão Administrativa

R$

20.000,00

0011 – PASEP – Progr. de Formação do Patrim. do Servidor

R$

354.600,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

11.299.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

50.000,00

0013 – Serviço da Divida Interna

R$

10.000,00

0023 – Gerenciamento Global da Educação

R$

2.174.000,00

0025 – Merenda Escolar

R$

280.000,00

0026 – Infraestrutura Educacional

R$

385.000,00

0027 – Gestão do FUNDEB

R$

7.000.000,00

0028 – Transporte Escolar

R$

1.400.000,00

13 – CULTURA

R$

340.000,00

0021 – Promoção e Difusão Cultural

R$

140.000,00

0041 – Festas Tradicionais e Folclóricas

R$

200.000,00

15 – URBANISMO

R$

575.000,00

0015 – Limpeza, Conserv. e Melhoria de Lograd. Públicos

R$

260.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

315.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

50.000,00

0009 – Programa de Fomento de Construção de Moradias

R$

50.000,00

17– SANEAMENTO

R$

90.000,00

0043 – PDTA – Programa Adução, Trat. Distrib. de Água

R$

90.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

75.000,00

0042 – Gestão da Política Ambiental

R$

75.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

835.000,00

0022 – Comercialização e Abastecimento

R$

40.000,00

0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

R$

735.000,00

0053 – Fomento a Piscicultura

R$

60.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$

10.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

10.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

240.000,00

0051 – Promoção da Industria e Comércio

R$

240.000,00

25 – ENERGIA ELÉTRICA

R$

140.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

140.000,00

26 – TRANSPORTE

R$

5.915.000,00

0004 – Gestão Administrativa

R$

3.055.000,00

0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

50.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

2.810.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

675.000,00

0037 – Gestão da Política do Esporte e Lazer

R$

675.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

640.000,00

0013 – Serviço da Divida Interna

R$

640.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

20.400,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

20.400,00

SUB-TOTAL

R$

37.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – CANAA PREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

6.500.000,00

0008 – Gestão de Benefícios do Canaã Previ.

R$

6.500.000,00

TOTAL GERAL

R$

43.500.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

34.121.600,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

19.252.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

75.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

14.794.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

2.858.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

2.303.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

555.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

20.400,00

SUB-TOTAL

R$

37.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

2.450.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.875.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

575.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

40.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

40.000,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

4.010.000,00

SUB-TOTAL

R$

6.500.000,00

TOTAL GERAL

R$

43.500.000,00

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Dezembro de 2016.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento