AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
7 de Dezembro de 2016
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município¹, FAZ SABER que o terreno urbano localizado no Bairro São Cristóvão, neste Município, com área total de 4.104,51 m2 (quatro mil cento e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados) de terra, com as seguintes características, dimensões e confrontações: IMÓVEL situado no núcleo urbano desta cidade, Município e Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado SÃO CRISTÓVÃO, identificado como QUADRA Nº 16 - RESERVA, com área de 8.497-M² (OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE METROS QUADRADOS) de terras, dentro dos seguintes limites e confrontações: ao NORTE (M3-M4) com a Avenida Minas Gerais, por 38,50 metros, e (M4-M5) com o Loteamento Santa Fé por 31,85 metros; ao SUL (M1-M2) com a Avenida V-12, por 100,00 metros; ao LESTE (M5-M6) com a faixa não Edificável, por 64,00 metros, e (M6-M1) com a Rua 11, por 34,00 metros; e ao OESTE (M2-M3) com a Rua 10, por 100,00 m, matriculada no Registro de Imóveis desta comarca sob n. 17.754, registrada em nome do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, FOI DEMARCADO pela equipe técnica da Secretaria de Regularização Fundiária deste Município, conforme memorial descritivo e mapa assinados pela Responsável Técnica (RT), Maristela M. F. de Alcântara, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, nos termos das Leis Federal n°. 11.481/2007, n. 11.977/2009, n°. 10.257/2001 e da Lei Municipal n. 1.630, de 30 de setembro de 2015.
Pontes e Lacerda – 01 de novembro de 2016
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DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal