DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA SEGUNDO MANDATO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, JOSAIR JEREMIAS LOPES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Artigo 1º - A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

Parágrafo único - Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos para novo mandato, a serem editado após o primeiro dia útil de janeiro de 2017.

Artigo 2º - A equipe de transição será composta de 10 (dez) membros, sendo eles:

SIRLENE VIEIRA DE JESUS

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

LUIZ CASTRO DE SOUZA

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

TELMA BOGUCHESKI RIBEIRO

FLÁVIO FERREIRA GUIMARÃES

FRANCISCO GUEDES NETO

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

MARIA DO CARMO DOS SANTOS FURTADO

LUCILENE ALVES DE OLIVEIRA RAMOS

ROSELI DAS GRAÇAS MARIS

Parágrafo único - A equipe de transição terá um coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pelo Prefeito eleito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.

Artigo 3º - Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários, obedecendo os prazos estabelecidos.

Artigo 4º – A comissão definirá um calendário de reuniões para operacionalizar o processo de transição.

§ 1º – A Comissão terá até a data de 31 de Dezembro de 2016 para entregar o relatório final.

§ 2º – O Executivo deverá encaminhar cópia do relatório ao Tribunal de Contas e ao Legislativo Municipal.

Artigo 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de Novembro de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO

Chefe de Gabinete