PORTARIA N.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

O Excelentíssimo Sr. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

Considerando o Termo de Cessão firmado entre os municípios de Figueirópolis D’Oeste-MT e Torixoreu-MT do qual o objeto era a cessão da servidora Angélica Marques da Silva;

Considerando que ficou firmado no referido termo de cessão que a Cessionária deveria encaminhar a cedente relatório de frequência mensal;

Considerando que a Cessionária se comprometeu, conforme cláusula quinta do mesmo diploma a reembolsar a Cedente com o valor total da remuneração paga;

Considerando que a Cessionária violou as Cláusulas terceiras e quinta do mencionado Termo de Cessão, e a Cedente por meio de Ato Administrativo consubstanciado na Portaria de nº 239. resolveu revogar o presente termo;

Considerando a notificação recomendatória do Ilustre Controlador Interno e o parecer jurídico da Doutra Procuradora Jurídica, o gestor infra-assinado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica terminantemente revogado o Ato Administrativo consistente no Termo de Cessão celebrado entre a Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT e Torixoreu-MT cujo objeto foi a cessão da servidora Angélica Marques da Silva, pelo fato da Cessionária violar cláusulas incursas na referida norma.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis D’oeste-MT, 05 de dezembro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal