“Decreta inservíveis os bens que especifica e dá outras providências.”

O Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso no uso de sua atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e,

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;

D E C R E T A:

Art. 1º. Inservíveis para o serviço público os bens mobiliários constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, por se encontrarem em desuso e em situação precária (inservíveis), conforme Parecer da Comissão de Administração de bens Patrimoniais do Município, especialmente designada para este fim, conforme Portaria n.º 012/2016, de 11 de Fevereiro de 2016.

Art. 2º. Os bens referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Secretaria de Administração, a partir desta data, para que sejam depositados no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 30 de Novembro de 2016;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal