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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.146 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando que no dia 12 de setembro de 2016 foi protocolado sob nº 1150/2016, requerimento junto ao Setor de Protocolo Geral desta municipalidade, solicitando informações sobre uma suposta invasão de terras por parte da Prefeitura em desfavor do Sr. Antonio Diaz Marin, tendo como Resp. Técnico pela confecção do mapa anexado ao referido processo, o Sr. Ronan José de Farias, servidor desta Municipalidade no cargo de Topógrafo; Considerando o disposto nos arts. 132, II e 133, X, do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município (Lei Complementar nº 03/1991),

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar os servidores municipais DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO, AGVAILTON ALVES JÚNIOR e PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.

Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 25 de outubro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal