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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.822 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que a Secretária Municipal de Cultura na qualidade de auxiliar direta do Prefeito Municipal, atua cotidianamente como gestor(a), implementador(a) e fiscalizador(a) das atividades fins do órgão;

Considerando a necessidade de implementar maior celeridade aos processos e procedimentos da Secretaria Municipal de Cultura,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência a(o) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA para expedir Portaria de aprovação do Regulamento da Conferência Municipal de Cultura.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT, aos 01 de dezembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal