PORTARIA N.º 295/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 270 de 09 de novembro de 2015 que concedeu o benefício de Pensão Por Morte a dependente Sra. Antonia Mendes de Matos.”

A Prefeita do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Parágrafo Único do Art. 3º da EC 47/2005, da Lei Municipal nº 587, de 13 de Julho de 2009, que rege a previdência do Município de Araguainha/MT Lei Municipal nº 559 de 30 de janeiro de 2008, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Araguainha,

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 270 de 09 de novembro de 2015, que versa sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte à dependente Sra. Antonia Mendes de Matos, o equivalente à 100% (cem porcento), conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2015.07.00004P, a partir desta data até posterior deliberação..:

Onde se lê: “(...) Sr. Domingos Pereira de Matos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 846.436 SSP/MT e CPF nº 056.258.901-53, Aposentado Por Tempo de Contribuição, lotado no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT(...)”.

Leia-se: “(...) Sr. Domingos Pereira de Matos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 846.436 SSP/MT e CPF nº 056.258.901-53, Aposentado Por Tempo de Contribuição, anteriormente ocupando o cargo de Agente Administrativo, Classe “09”, Nível “XVI”, e hodiernamente lotado no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguainha (...)”.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal