DESPACHO
6 de Março de 2015
Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 471/2014 destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a servidora Eliane Cristina da Silva Campos – Professora Licenciatura Pedagogia 40 horas, matrícula nº 8409;
Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 064/2015 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/903;
E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com a o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;
ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante aplicando a penalidade prevista no inciso II do art. 202 da Lei nº 254/93, EXONERANDO a servidora Eliane Cristina da Silva Campos por ABANDONO DE CARGO.
Dê-se ciência.
Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, e à Secretaria Municipal de Educação para as providências necessárias.
Sinop - MT, 04 de março de 2015.
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JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal