PORTARIA Nº 12.211 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.016.
7 de Dezembro de 2016
PORTARIA Nº 12.211 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando a determinação constante no item VII, “c” do julgamento das Contas Anuais de Gestão do exercício de 2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, a fim de que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar para restituição dos valores pagos a título de horas-extras a servidores com cargos em comissão,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJÃO, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.
Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 05 de dezembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal