EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 06 de Dezembro de 2016.
7 de Dezembro de 2016
| Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei n°11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC n°42/2003 MUNICÍPIO-JUARA-MT |
| EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 06 de Dezembro de 2016. |
| Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. |
| O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1o, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelas Leis n° 11.941/2009 e n° 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, á sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. |
| Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15° [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. |
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
| GUILHERME BORGES OLIVEIRA | 545.389.801-10 | 9819/00010/2016 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: WILSON JACOB Matrícula: 00006622 Cargo/Portaria de Nomeação n°: 403 Assinatura: |
| Data de afixação: Data de desafixação: |
| 06/12/2016 21/12/2016 |