LEI Nº 2362/2016
7 de Dezembro de 2016
DATA: 06 de dezembrode 2016
SÚMULA: Altera a Lei n° 568/99, de 25 de outubro de 1999, criando no Lotacionograma do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop a vaga que especifica, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 568/1999, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura, estabelecendo o Lotacionograma e regulamentando as atribuições dos respectivos cargos.
Art. 2º. O ANEXO II – LOTACIONOGRAMA GERAL, da Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido da vaga no quadro de provimento efetivo estabelecida no ANEXO ÚNICO da presente Lei, para atender o contido na decisão judicial exarada no Processo nº 1812-78.2016.811.0015 da Sexta Vara do Poder Judiciário da Comarca de Sinop.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 de dezembro de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – QUADRO EFETIVO:
| CARGO | TOTAL DE VAGAS |
| Técnico de Laboratório | 01 |
| ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||
| GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | |||||
| EVENTO: CRIAÇÃO 01 VAGA TEC. DE LABORATÓRIO - PROC. JUDICIAL Nº 1812-78.2016.811.0015 | |||||
| I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | |||||
| Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF | |||||
| CRIAÇÃO DE VAGA | Vaga | Impacto Previsto P/ 2016 | Impacto Previsto P/ 2017 | Impacto Previsto P/ 2018 | |
| Tec. De Laboratório | 1 | 2.592,12 | 31.931,92 | 31.931,92 | |
| TOTAL | 1 | 2.592,12 | 31.931,92 | 31.931,92 | |
| MEMÓRIA DE CÁLCULO | |||||
| Para 2016: Diferença salarial mensal X vagas X 1,1 Folha (dezembro + 1/12 anos décimo terceiro salário). | |||||
| Para 2017 e 2018: remuneração mensal com encargos X vagas X 13,33 folhas (jan. a dez. + 13º salário e 1/3 férias). | |||||
| 2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO | |||||
| Art. 17, Parágrafo 1º da LRF | |||||
| FONTE DE CUSTEIO | 2016 | ||||
| 2114 - MANUT. DOS SERV. DO MAC - LAB. MUNICIPAL, CEM E UCT | 2.592,12 | ||||
| TOTAL | 2.592,12 | ||||
| Nota Explicativa: | |||||
| 1. Para cobertura da diferença salarial serão utilizados os valores orçamentários conforme ação indicada, visto que, essa diferença está prevista na rubrica orçamentária citada e cujo valor financeiro será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde, quando dos repasse para cobertura das despesas com os agentes comunitários de saúde. | |||||
| 3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS | |||||
| Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF | |||||
| EVENTO: ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS ACS's, CONFORME LEI 12994/14. | |||||
| FONTE DE RECURSO | 2017 | 2018 | |||
| RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS | 31.931,92 | 31.931,92 | |||
| TOTAL | 31.931,92 | 31.931,92 | |||
| Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Levaremos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2017 e 2018. | |||||
| Sinop-MT, 06 de dezembro de 2016 | |||||
| Manoelito da Silva Rodrigues | |||||
| Sec. Municipal de Saúde | |||||
| Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2014-2017 e com a LDO de 2016. | |||||
| JUAREZ COSTA | |||||
| Prefeito Municipal |
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
Geração de despesa de caráter continuado (Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
DEMONSTRATIVO DE PRÁVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE (Art. 169, parag. 1º, I da CF)
Artigo 16, da Lei Complementar 101/2000.
| DESCRIÇÃO DO EVENTO: CRIAR UMA VAGA DE TECNICO DE LABORATÓRIO, PARA ATENDER PROCESSO JUDICIAL 1812-78.2016.811.0015; | ||
| CRIAÇÃO: | EXPANSÃO – | APERFEIÇOAMENTO |
Art. 169, parag. 1º, I da CF.
| Ato que aumenta a despesa: ( ) Criação de cargos e funções; ( ) Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; ( ) Concessão de qualquer vantagem; ( ) Aumento de remuneração; ( X ) Alteração de estrutura de carreiras. |
| Descrição do Ato: Criação de 01 vaga ao Cargo de Técnico de Laboratório – CE, no quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, para atender Processo Judicial Nº 1812-78.2016.811.0015. |
Art. 169 ...
Parag. 1º: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrente.
| A) DESPESA COM PESSOAL DO ÓRGÃO, PROJETADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, SEM CONSIDERAR O AUMENTO PRETENDIDO | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor da Despesa Atualizada R$ |
| 3190 – Aplicações Diretas | R$ 46.720.773,20 |
| 3191.- Aplicações Diretas decorrente de transf. Para outros órgãos | R$ 5.472.059,29 |
| TOTAL ORÇADO | R$ 52.192.832,49 |
| Memória de Cálculo: Para o cálculo foi considerado a folha de outubro/2016 de R$. 4.270.508,88, menos o valor de 324.994,05 de férias e décimo pagos no mês, visto que estes já estão inclusos no valor das projeção até 31/12, ou seja, 02 folhas (novembro e dezembro), mais o pagamento de R$ 1.188.592,33, refrente a valores restantes das férias e décimo terceiro a serem pagas no exercício. |
| B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | |||||||||
| Descrição das despesas expandidas por Modalidade de Aplicação | 2016 | 2017 | 2018 | Total da despesa aumentada no período | |||||
| 3190 – Aplicações Diretas | 2.260,95 | 27.820,11 | 27.820,11 | 57.901,17 | |||||
| 3191.- Aplicações Diretas decorrente de transf. Para outros órgãos | 334,17 | 4.111,81 | 4.111,81 | 8.557,79 | |||||
| Total das despesas | 2.595,12 | 31.931,92 | 31.931,92 | 66.458,96 | |||||
| Memória de cálculo 2016: Para 2016 o calculo foi efetuado considerando a projeção do salário de dezembro/2016, mais 1/12 avos de 13º salário. Memória de cálculo 2017 e 2018. Para os exercícios 2017 e 2018 foram considerados 13,33 folhas, ou seja,12 folhas de janeiro/dezembro + Décimo Terceiro salário e Adicional de Férias. | |||||||||
| C) DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS CRIAÇÃO DA VAGA DE TECNICO DE LABORATÓRIO. (A+B). | 2013 | 2014 | Total | ||||||
| Descrição por Modalidade de aplicação | Valor | ||||||||
| 3190 – Aplicações Diretas | R$ 46.725.295,10 | ||||||||
| 3191.- Aplicações Diretas decorrente de transf. Para outros órgãos | R$ 5.472.727,63 | ||||||||
| TOTAL | R$ 52.198.022,73 | ||||||||
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar, quais são os cargos a serem substituídos pela nova contratação, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, evidenciar o valor das nomeações.
Art. 169, Parag. 1º, I da CF
Art. 17, Parag. 1º da LRF
| D) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||
| Descrição do Evento: ORÇAMENTO DA SMS, DESTINADO AS DESPESAS COM PESSOAL, PARA EXERCÍCIO 2016. | 2016 | Total |
| E) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão (valor aprovado/atualizado no orçamento). | R$ 52.396.415,06 | R$ 52.396.415,06 |
Nota Explicativa: O valor orçamentário da SMS, é o valor atualizado até 31/10/16 do corrente.
Art. 17, Parág. 2º e 4º da LRF.
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do Evento: | 2016 | 2017 | 2018 | Total |
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal | ||||
| Redução de Despesas de Caráter Continuado órgão |
Nota Explicativa:
| Sinop – MT, 06 de dezembro de 2016 | Assinatura do Solicitante da Despesa | Sec. Mun. De Planejamento, Finanças e Orçamento | Assinatura do Ordenador de Despesas |
Para possibilitar no exercício corrente o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D, tem que ser igual ou maior que o item C.
A coluna que trata do exercício que entra em vigor a despesa somente será preenchida caso o orçamento não seja suficiente para sua cobertura.
Sinop – MT, 06 de dezembro de 2016.
Manoelito da Silva Rodrigues
Sec. Mun. De Saúde
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequente estaremos locando os recursos para atendê-los. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
Juarez Costa
Prefeito Municipal