DATA: 06 de dezembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 2245/2015, conforme segue:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0.01.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 170.000,00

- (cento e setenta mil reais)

3.1.91.00.00.00-01.00.000000 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

T O T A L R$ 180.000,00

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0.01.031.0010.1001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 25.000,00

- (vinte e cinco mil reais)

01.010.0.0.01.031.0010.1003 -AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 30.000,00

- (trinta mil reais)

01.010.0.0.01.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 77.000,00

- (setenta e sete mil reais)

01.010.0.0.01.031.0010.2002 -DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

3.3.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 15.000,00

- (quinze mil reais)

01.010.0.0.01.031.0010.2003 -MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES MIRINS

3.3.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 13.000,00

- (treze mil reais)

T O T A L R$ 180.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 06 de dezembrode 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal