INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/016/SME/PAN/MT
7 de Dezembro de 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA № 001/16/SME/PAN/MT
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2017 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Estaduais 49/98 e 50/98, a Lei Estadual 7.040/98, Lei Municipal n° 148/92 e Lei Municipal nº 617/10;
Considerando as Políticas da Secretaria de Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2017.
Art. 2º. Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta InstruçãoNormativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
Parágrafo único – para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:
II - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial/INSS (com período vigente) deve contar pontos na unidade de lotação mas não haverá necessidade de atribuição na vigência da licença;
Art. 3º. Os profissionais da educação, que em 2016 encontram-se lotados na Secretaria Municipal de Educação os que se encontram em regime de colaboração, permutados e cedidos, devem fazer a contagem de pontos em uma unidade escolar e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das funções na unidade escolar quando:
I – Secretaria Municipal de Educação, somente p/ professores - mediante designação para a unidade na qual estará exercendo suas atividades funcionais;
§ 1º. Os servidores administrativos (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), lotados na unidade da Secretaria Municipal de Educação deverão contar pontos diretamente nessa unidade.
§ 2º. Os profissionais que ficarem remanescentes deverão atribuir na II Etapa, na Secretaria Municipal de Educação;
Art. 4º. Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infra-estrutura/limpeza, nutrição escolar e vigilância).
Art. 5º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:
I - diretor(a) da escola;
II - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III - 02 (dois) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
IV - 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais.
§ 2º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação, será composta de:
I – representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - representantes de diretores escolares;
III - representantes dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCE.
§ 3°. O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.
§ 4°. As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 29.11.16.
§5º. A Comissão de Atribuição (da escola e/ou da Secretaria Municipal de Educação) deverá possibilitar o acompanhamento do SINDICATO, mediante solicitação oficial, em todas as etapas/fases do processo de atribuição.
Art. 6º – elaborar e divulgar até 29.11.16 Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa nº. 001/16/SME/PAN/MT, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:
a) inicia o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos e estabilizados em 05.12.16;
b) e encerra o período de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos e estabilizados, conforme ficha anexo conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, em 07.12.16;
c) as unidades escolares poderá estabelecer horário e dia de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;
d) o profissional da educação básica efetivo e estabilizado poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição;
e) afixar para divulgação, no dia 09.12.16, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 25 e 26.01.17.
f) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;
g) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivos e estabilizados que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSO EFETIVO E ESTABILIZADO
Art. 7º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 38, § 1º da LC 50/98, LC 206/04 e Lei Municipal nº 617/10.
Art. 8º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei Municipal 617/10 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada e homologada pela Secretaria Municipal de Educação:
| Regime/Jornada de Trabalho Efetivo | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 30 horas | 20 horas | 10 horas |
§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo e estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na Lei Municipal nº 617/10.
§ 2º. o cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.
Art. 9º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar:
I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;
Art. 10. A PRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas será no dia 25.01.17 nas Escolas Municipais Urbana e no 26.01.17 nas Escolas Municipais do Campo, ocorrerá na unidade escolar com representantes da Secretaria Municipal de Educação, devendo observar as seguintes fases:
I - 1ª Fase - para os professores efetivos e estabilizados, lotados na unidade escolar, de acordo com as regras e observando a ordem de prioridade abaixo descritas:
a) Os professores efetivos do Pacto Nacional de Alfabetização devem permanecer com sua turma até a terminalidade do ciclo, desde que referendado pelo coordenador pedagógico, juntamente com CDCE. Os que concluírem o 1º ciclo, em 2016, deverão preferencialmente iniciar o 1º ciclo em 2017;
b) Os professores eleitos na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo canditado;
c) A continuidade a que se refere nas alíneas a, b, e c, não será garantida de um ciclo para o outro.
d) o professor que optar pela continuidade na turma de unidocência 2016 deve optar pela“continuidade na turma” confirmando na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos.
e) para os casos citados nas alíneas “a” e “b” não será assegurado a continuidade nos seguintes
casos:
1. redimensionamento escolar;
2. atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovado mediante registro;
3. quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horas
atividades;
4. quando do não atendimento dos alunos que apresentaram dificuldades de aprendizagem nas horas atividades;
5. remoção;
6. desativação da unidade escolar;
7. opção pela “continuidade com a turma” que não selecionou a opção “continuidade” na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos;
i. a turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50 % dos alunos mais 1 aluno, advindos do ano de 2016;
d) em caso dos professores não conseguirem atribuição nesta 1ª fase, alínea a passam a concorrer com os demais professores conforme classificação da CONTAGEM DE PONTOS na unidade escolar;
II - 2ª fase - para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;
III - 3ª fase - para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;
IV - 4ª fase - após conclusão das fases anteriores será escolhido entre os pares, os professores para exercício da função de Coordenador conforme a Lei Municipal nº 617/10, além das seguintes disposições:
a) os profissionais eleitos para a função em 2016, e que demonstraram bom desempenho, após a avaliado do CDCE e Diretor, e se de seu interesse, permanecerão na função, não havendo necessidade de nova escolha e sim apenas para suprir possível vaga existente;
b) os professores eleitos a função de Coordenador Pedagógico deverão atribuir primeiramente em sala de aula, e após na função, sendo possível sua substituição, seja por professor efetivo remanescente ou na falta deste, por contrato temporário;
V- 5ª Fase - destinada aos profissionais nas seguintes situações:
a) aos professores efetivos e estabilizados, remanescentes, na habilitação que concorrem, em substituição ao Diretor, Coordenador Pedagógico e outros em cedência na forma da lei;
b) e, posteriormente, aos professores efetivos e estabilizados, remanescentes, para completar a carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que nãohaja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação;
Parágrafo único – Concluída a 5ª Fase encerra o período de atribuição na unidade escolar.
Art.11. SEGUNDA ETAPA - caberá a escola completar o quadro de pessoal em função de aulas livres ou em substituição com atribuição aos professores efetivos e estabilizados do quadro da escola, em aulas adicionais, não excedendo a carga horária de 10 h/a semanais para aulas adicionais.
Art. 12. Na Segunda Etapa os professores efetivos e estabilizados, candidatos a aulas adicionais terão prioridade de atribuição.
Art. 13. Para execução da Segunda Etapa a unidade escolar deverá divulgar a lista de classificação dos professores efetivos e estabilizados (aulas adicionais), inscritos para atendimento de aulas livres e/ou em substituição, comprovada a necessidade com base no número de alunos/turmas (“NORMAL PORTARIA” ou “AUTORIZADAS”), de acordo com o cronograma abaixo:
I - 1ª Fase- atribuição de aulas livres ou em substituição a candidatos a aulas adicionais, dar-se-á:
a) - aos professores Pedagogos para classes de unidocência;
II - 2ª Fase - nesta fase, o professor poderá atribuir sua carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação;
Art. 14. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:
§ 1°. Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I - no 1º Ciclo e 2º Ciclo e 1º Segmento da EJA:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;
b) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;
c) curso de Magistério em nível médio e nos municípios onde estes profissionais não foremsuficientes poderá atuar em caráter excepcional, profissionais de outras disciplinas.
II – na 3ª fase do 2° ciclo e 3º Ciclo, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento, será exigido Licenciatura Plena ou Curta nas habilitações específicas.
SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO E ESTABILIZADO
Art. 15. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerado a carga horária de 30 horas semanais.
Art. 16. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 7º da LC nº 50/98 e Art. 9º da LC 206/04, e Lei Municipal nº 617/10 das seguintes funções:
I - Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração Escolar;
b) Técnico de Desenvolvimento Infantil;
II - Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição Escolar;
b) Vigilância;
c) Manutenção de Infra-Estrutura/Limpeza.
d) Motorista;
Art. 17. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo e estabilizado, a Comissões de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando:
I - para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo II;
Art.18. A PRIMEIRA ETAPA - ocorrerá na unidade escolar, compreendendo 2 fases:
I - 1ª Fase - para o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e estabilizados, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;
Art.19. A SEGUNDA ETAPA - destina-se a atribuição do regime/jornada de trabalho ao técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e estabilizados, remanescentes e ao profissional que obteve deferimento do pedido de remoção, por cargo/função.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Aos profissionais da educação/MT que atuam nas unidades escolares que foram redimensionadas será assegurado os direitos adquiridos na contagem de ponto da sua escola de origem, em qualquer outra unidade escolar onde optar por sua atribuição de classes e/ou aulas, sem prejuízo na pontuação.
Parágrafo único – os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão participar do processo de atribuição na Secretaria Municipal de Educação, após processo de atribuição dos profissionais efetivos e estabilizados da rede municipal.
Art. 21. A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, fica condicionada a análise e aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único – a unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporariamente, em função que não esteja devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretários Escolares), e aos que estão prestando serviços na Secretaria Municipal de Educação será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.
Art. 23. Compete a Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.
Art. 24. A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas,desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC 04/90 e LC n.° 112/04, LC n.° 207/2004 e Lei Municipal nº 148/92.
Art. 25. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para um ano letivo, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte-MT, 16 de Dezembro de 2016.
____________________________________
MARIA ELICIA MONTEIRO S. AMORIM
Secretária Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Portaria 018/2013
ANEXO I
FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO DA EDUCAÇÃO
| 1. DADOS PESSOAIS: |
| Nome do Servidor (a): _______________________________________________________ Dt Nasc: ____/___/____ RG: ______________ D. Exp. ___/____/____ Exp. ______UF:_____ CPF: ______________________ Telefone Res: ________________Cel._______________ End. _____________________________________________________________________ Bairro: _____________________ Cidade: Porto A. do Norte –MT CEP: 78.655-000 Email: _________________________________________________________________ LOCAL: _________________________________________ |
| 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL | ||
| 2.1 - SITUAÇÃO FUNCIONAL (assinale apenas 1 das alternativas): | 2.2 – REGIME DE TRABALHO | |
| ( ) EFETIVO ( ) ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO | REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 30 HORAS | |
| 2.3 – POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? | ||
| ( ) Não ( ) Sim | TIPO: ( ) PUBLICO ( ) PRIVADO | JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: _______ Horas/Semanais |
| 3. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO: | ||
| ( ) CONCURSO E/OU ENQUADRAMENTO | ||
| ( ) 2ª Habilitação (nova habilitação) __________________ | ||
| 4. OPÇÃO P/ CONTINUIDADE EM TURMAS: 1º Ciclo – participa do PNAIC ( ) SIM ( ) NÃO |
| 5. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO- ( 4.1 maior titulação) | |||||||||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | ||||||||||
| 4.1 | Pós Graduação | Doutorado | 80,0 pontos | ||||||||||
| Mestrado | 60,0 pontos | ||||||||||||
| Especialização | 30,0 pontos | ||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | |||||||||||
| Bacharelado/Tecnológico/ Licenciatura Curta | 10,0 pontos | ||||||||||||
| Ensino Médio | Magistério | 5,0 pontos | |||||||||||
| 6. JORNADA DE TRABALHO EM 2016 | |||||||||||||
| a. | Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria quanto ao preenchimento dos diários de classe referente a relatórios, notas, freqüência e conteúdos durante o ano de 2016 - extensivo a Diretor e Coordenador Pedagógico. Poderá perder os pontos se não conseguir Preencher/entregar até dia 16.12.16 (Professor) e 19.12.16 (Diretor e Coordenador). | 100% | 5,0 pontos | ||||||||||
| II – FORMAÇÃO CONTINUADA | |||||||||||||
| a. | Curso de formação contínua, em Grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador, ano vigente mediante certificado. | 100% | 5,0 pontos | ||||||||||
| 90% | 4,0 pontos | ||||||||||||
| 80% | 3,0 pontos | ||||||||||||
| 75% | 2,0 pontos | ||||||||||||
| b. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,00 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas | |||||||||||
| c. | Palestras, cursos, encontros, seminários e conferências proferidos em eventos locais, municipais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,00 pontos, certificados considerar apenas dos últimos 03 anos. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas | |||||||||||
| 7. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA : | |||||||||||||
| 8. EM CASO DE EMPATE: | |||||||||||||
| Maior titulação; | |||||||||||||
| Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso); | |||||||||||||
| Maior idade; | |||||||||||||
| 9. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais | |||||||||||||
| ______________ Assinatura do (a) Servidor(a) | ________________ Responsável p/ Atribuição na Escola | _____/_____/___ Data |
ANEXO II
FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO - P/SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO E ESTABILIZADO – TAE E AAE
| 1. DADOS PESSOAIS: |
| Nome do Servidor (a): _______________________________________________________ Dt Nasc: ____/___/____ RG: ______________ D. Exp. ___/____/____ Exp. ______UF:_____ CPF: ______________________ Telefone Res: ________________Cel._______________ End. _____________________________________________________________________ Bairro: _____________________ Cidade: Porto A. do Norte –MT CEP: 78.655-000 Email: _________________________________________________________________ LOCAL: _________________________________________ |
| 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL | ||
| 2.1 - SITUAÇÃO FUNCIONAL (assinale apenas 1 das alternativas): | 2.2 – REGIME DE TRABALHO | |
| ( ) EFETIVO ( ) ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO | REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 30 HORAS | |
| 2.3 – POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? | ||
| ( ) Não ( ) Sim | TIPO: ( ) PUBLICO ( ) PRIVADO | JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___ Horas/Semanais |
| 3. FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO: | ||
| HABILITAÇÃO ______________ | ||
| 4. OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE (ASSINALAR APENAS UMA OPÇÃO) | |||
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | APOIO ADMINISTRATVO EDUCACIONAL | ||
| ( ) | TAE/Desenvolvimento Infantil | ( ) | AAE/ Limpeza |
| ( ) | TAE/ Administração Escolar | ( ) | AAE/ Nutrição |
| ( ) | AAE/ Vigilância | ||
| ( ) | AAE/ Motorista |
| 5. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFISSIONAL: | ||||||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | |||||||
| I.a – DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE – permitir somente o registro de um item e pontuá-lo | ||||||||||
| Pós Graduação | Mestrado | 60,00 pontos | ||||||||
| Especialização | 30,00 pontos | |||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,00 pontos | ||||||||
| Bacharelado/Tecnológico/ Licenciatura Curta | 10,00 pontos | |||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante/ não profissionalizante | 5,00 pontos | ||||||||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental | 2,00 pontos | ||||||||
| I.b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE – permitir somente o registro de um item e pontuá-lo | ||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,00 pontos | ||||||||
| Bacharelado/Tecnológico/ Licenciatura Curta | 10,00 pontos | |||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante/ não profissionalizante | 5,00 pontos | ||||||||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental | 2,00 pontos | ||||||||
| II – FORMAÇÃO CONTINUADA | ||||||||||
| a. | Curso de formação contínua, em Grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador, ano vigente mediante certificado. | 100% | 5,0 pontos | |||||||
| 90% | 4,0 pontos | |||||||||
| 80% | 3,0 pontos | |||||||||
| 75% | 2,0 pontos | |||||||||
| b. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,00 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas | ||||||||
| c. | Palestras, cursos, encontros, seminários e conferências proferidos em eventos locais, municipais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,00 pontos, certificados considerar apenas dos últimos 03 anos. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas | ||||||||
| 6. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA | ||||||||||
| 7. EM CASO DE EMPATE: | ||||||||||
| Maior titulação; | ||||||||||
| Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso); | ||||||||||
| Maior idade; | ||||||||||
| 8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais | ||||||||||
| ___________________ Assinatura do (a) Servidor(a) | _____________________ Responsável p/ Atribuição na Escola | ___/_____/__ Data |