PORTARIA INTERNA Nº. 001/16/SME/PAN/MT

Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER,no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei nº. 9.394/96 e resolução CEE/MT 002 de 24 de Setembro de 2015 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

Considerando a resolução CEE/MT 126 de 12 de agosto de 2003, que institui as diretrizes operacionais para a educação básica do campo.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização e a composição de turmas, nas unidades escolares.

Parágrafo único – As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

Art. 2º. Para o ingresso na primeira fase do primeiro ciclo do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/17, em que ocorrer a matrícula.

Parágrafo único - Os alunos que completarem 06 anos após 31/03/17, conforme resolução do CEE|MT deverão ser matriculados na Educação Infantil.

Art. 4º. Os alunos com idade acima de 15 (quinze) anos, cursando o ensino fundamental deverão ser atendidospreferencialmente em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos.

Art. 5º. A composição das turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:

I – Educação Infantil:

a) Maternal I – de 20 a 25 alunos; (a partir de 1 ano)

b) Maternal II – de 20 a 25 alunos;

c) Pré I e II – 20 alunos;

II - no Ensino Fundamental:

a) 1º Ciclo - de no mínimo 23 (vinte e três) alunos a 25 (vinte e cinco) alunos, no máximo;

b) 2º Ciclo - de 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte e sete) alunos;

c) 3º Ciclo - de 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) alunos;

d) 1º Segmento/EJA - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos;

III – na modalidade Educação do Campo/ no Ensino Fundamental

a) 1º Ciclo e 1º Segmento EJA - de no mínimo 15 (quinze) alunos a 23 (vinte e três) alunos, no máximo;

b) 2º Ciclo e 3º Ciclo- de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) alunos;

c) Em turmas Multi do Ensino Fundamental/Ciclo/Ano: 15 (quinze) alunos a 23 (vinte e três)

Art. 6º. Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais será no máximo 02 (dois) alunos para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos e na modalidade EJA a composição da turma será de no máximo 05 (cinco) alunos com deficiência para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos.

Art. 7º. As unidades escolares que não conseguirem compor as turmas de alunos, conforme prevê esta Portaria, a composição dessa turma ficará condicionada a análise e deferimento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º. As unidades escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal, com o devido suporte, orientação e monitoramento pela Secretaria Municipal de Educação, principalmente nos casos de redução e ampliação de turmas e movimentação dos profissionais.

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como, a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 10º. Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se necessário.

Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para um ano letivo, para organização do processo referente ao ano letivo em vigência, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte-MT, 17 de Novembro de 2016.

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MARIA ELICIA MONTEIRO S. AMORIM

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Esporte e Lazer

Portaria 018/2013