PORTARIA INTERNA Nº. 003/16/SME/PAN/MT.

Dispõe sobre o gozo de férias para servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, exercício 2016/2017.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER,no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias do servidor que compõe o quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer, com fulcro na LC nº 04/90; Lei Municipal nº 148/92.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer que as férias referentes ao período aquisitivo de 2016/2017, do servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer, deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta Portaria.

Art. 2º Nas unidades escolares da rede Municipal de ensino e nas unidades desconcentradas (Sede da Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Esporte e Cultura) as férias serão usufruídas de forma coletiva, exceto para os cargos de Secretário Escolar, Técnico Administrativo Educacional/Administração Escolar, AAE/Vigilância, AAE/Motorista, observando o seguinte:

I – As férias coletivas serão usufruídas no período de 26 de dezembro de 2016 a 24 de janeiro de 2017;

§ 1º. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, deverá fazer a programação das férias dos servidores que estarão de plantão no período das férias coletivas da unidade de ensino, durante o ano letivo de 2017.

§ 2º. O servidor administrativo que não completou 01 (um) ano de efetivo exercício, somente poderá usufruir das férias quando completar o período aquisitivo.

Art. 3º. Os Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que não completou o período aquisitivo, deverá usufruir as férias no período de 26.12.16 a 24.01.17 e somente receberá a gratificação constitucional de 1/3, quando completar o referido período.

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte-MT, 17 de Novembro 2016.

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MARIA ELICIA MONTEIRO S. AMORIM

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Esporte e Lazer

Portaria 018/2013