TERMO DE EXTINÇÃO AO CONTRATO 059/2015

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 059/2015 TOMADA DE PREÇO 002/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 020/2015 CONTRATO DE REPASSE N° 786561/2013/MINISTERIO DO TURISMO/CAIXA, PROCESSO 2628.1006120-66/2013 QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT E A EMPRESA M.M. CONSTRUTOR E TRANSPORTE LTDA-ME

CONSIDERANDO que o prazo do contrato 059/2015 expirou no dia 30 (trinta) de novembro de 2016;

CONSIDERANDO que houve prorrogação do prazo para a execução dos serviços e assim mesmo a contratada que estava obrigada a entregar a obra apta ao imediato funcionamento, não o fez dentro do prazo estipulado;

CONSIDERANDO, relatório de vistoria técnica, do fiscal de contrato, engenheiro civil Ricardo Miranda de Souza, CREA 1214685560/D datada do dia 23/11/2016, onde o mesmo exara parecer pela inexecução dos serviços pactuados pelo abandono da obra;

CONSIDERANDO que não houve ordem de suspensão de serviços pela contratante, ou qualquer fato que autorizasse a sua paralisação, conforme previsão expressa no Parágrafo Terceiro da cláusula quarta do contrato 059/2015;

CONSIDERANDO que o Município de Arenápolis cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, por meio do CONTRATO DE REPASSE N° 786561/2013/MINISTERIO DO TURISMO/CAIXA, PROCESSO 2628.1006120-66/2013

CONSIDERANDO que a empresa contratada, se portou com desídia, diante da inexecução do contrato conforme laudo do engenheiro técnico responsável;

CONSIDERANDO que a contratada não requereu nova prorrogação de prazo e a administração pública não teve interesse em prorrogar o mesmo, haja visto que a empresa ora contratada não apresentou nenhuma justificativa pelo atraso, e pelo abandono da obra ocasionando a inexecução da obra dentro do prazo previsto;

CONSIDERANDO que diante do universo da contratação de R$ 269.832,59 (duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e trinta dois reais e cinqüenta e nove centavos), que é o custo total da obra, a empresa contratada, somente executou R$ 40.835,75 (quarenta mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), isto é, executou somente 15.13% (quinze ponto treze percentual) da obra dentro do prazo da contratação;

CONSIDERANDO que dentro do prazo contratual a empresa contratada realizou somente o lastro de areia com areia grossa, locação convencional de obras através de gabarito de tabuas corridas pontaletadas com reaproveitamento de 10 vezes, regularização e compactação manual de terreno com soquete no valor de R$ 4.350,39 (quatro mil trezentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos), execução de calçada em concreto não estrutural com uso de seixo rolado, preparo mecânico, espessura de 7,0 cm no valor de R$ 21.402,00 (vinte e um mil quatrocentos e dois reais), telhamento com telha embrocimento ondulada espessura 60,0 mm, incluso juntas de vedação e acessório de fixação, excluindo madeiramento, chalisco traço 1:4 (cimento e areia média) espessura 0,5 cm, incluso aditivo impermeabilizante, preparo manual da argamassa, emboço paulista (massa única) traço 1:2:6 (cimento cal e areia média) espessura = 2,0 cm preparo manual da argamassa no valor total de R$ 5.489,22 (cinco ml quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), Kit cavalete PVC com registro ¾ fornecimento e instalação, hidrômetro 5,00 m³/h, D, fornecimento e instalação, abrigo para cavalete/hidrômetro pré-moldado de concreto fornecimento e instalação, tubo de PVC soldável sem conexão, D=25 mm, fornecimento e instalação no valor de R$ 457,26 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e seis centavos), serviços preliminares, academia de terceira idade, academia de terceira idade, serviços complementares, instalação elétrica, instalações hidrossanitárias, limpeza final, conforme planilha R$ 9.135,88 ( nove mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos, total do valor executado R$ 40.835,75 (quarenta mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos);

CONSIDERANDO que a obra ora contratada é de fundamental importância aos munícipes de Arenápolis, não podendo o ente público ficar refém da desídia e negligência da empresa ora contratada;

CONSIDERANDO que o prazo contratual já expirou e analogicamente pelo seu encerramento o inc. I e II do Art. 78 da Lei 8.666/93, onde constituem motivo para rescisão do contrato in verbis:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

CONSIDERANDO parecer da Assessoria Jurídica anexa, opinando pela extinção contratual diante do prazo expirado do contrato originário;

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.977.654/0001-38, com sede administrativa à a Avenida Prefeito Caio, 642, na cidade de Arenápolis, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG de n.º 10643694-SSP/SP inscrito no CPF/MF de n.º 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Joset, 932, Bairro Vila Nova, Nesta cidade de Arenápolis-MT, vêm por meio deste:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 059/2015, firmado entre o município de Arenápolis e a empresa M.M CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n.º 18.890..211., estabelecida a Rua Petrobras, 863, Jardim dos Ipês, Tangará da Serra – CEP 78.300-000, pelo seu sócio administrador Sr. MOACIR VENTURA, portador da Carteira de Identidade n.º 0456086-8 expedida pela SSP/,MT e CPF/MF de n.º 326.151.081-15, justificado pelas várias considerações acima expostas;

1.2- que se dê ciência do presente instrumento ao fiscal da obra, ENGENHEIRO CIVIL Ricardo Miranda de Souza, CREA 1214685560 para emissão de laudo para as devidas providências;

1.3 – Que se dê ciência ao setor contábil, e que desde já decido pela retenção dos valores das garantias contratuais, para uma possível compensação de débito oriundo de penalizações administrativas por conta da inexecução dos serviços e descumprimento de prazo da empresa contratada;

1.4 – Que se dê ciência ao setor jurídico, se caso for esse o entendimento abertura de processo administrativo, para possível aplicação de penalidades a empresa contratada por possível descumprimento de dispositivos contratuais;

1.5 – Que se dê ciência a UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO TURISMO/ REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRATO DE REPASSE N° 786561/2013/, PROCESSO 2628.1006120-66/2013, do presente Termo de Encerramento Contratual, e que seja oficiado ao órgão sobre os pagamentos realizados a empresa contratada;

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As possíveis penalizações a empresa contratada, deverão serem objeto de processo administrativo perante a assessoria jurídica, podendo ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após a extinção do vínculo contratual:

2.2 – Fica suspenso qualquer devolução de calção ou qualquer tipo de pagamento a empresa contratada, até averiguação de responsabilidade por processo administrativo;

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Arenápolis – MT, para dirimir os litígios decorrentes, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DAS GENERALIDADES

4.1 - E assim, fica, portanto de fato EXTINTO O CONTRATO Nº 059/2016 por haver expirado o prazo de contratação que se deu no dia 30 de novembro de 2016; que teve por objeto construção de da Praça da Cohab Parecis, proveniente do contrato de repasse n° 786561/2013/ministério do turismo/caixa, processo 2628.1006120-66/2013, processo administrativo n° 020/2015 e da Tomada de Preço 002/2015, e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal de Arenápolis, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2016.

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT

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RICARDO MIRANDA DE SOUZA

FISCAL DE PROJETOS

ENGENHEIRO CIVIL CREA 1214685560

Vistoriado e aprovado pela assessoria jurídica do Município de Arenápolis-MT.

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ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

ADVOGADO

OAB/MT N.º 11.226

TESTEMUNHAS:

Nome_______________________________________________

CPF/MF _____________________________________________

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